As câmaras municipais dos Açores estão excluídas da proposta do Governo da República de isenção de concurso público para realização de investimentos prioritários o que motivou a reclamação das organizações regional e nacional representativas das autarquias.
Em investimentos considerados prioritários, tais como a modernização do parque escolar e estabelecimentos de formação, energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia ou modernização de infra-estruturas tecnológicas (rede de banda larga), as autarquias vão poder recorrer a um regime de contratação excepcional que, contudo, não é extensivo à Região Autónoma Autónoma dos Açores.
De acordo com um comunicado da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) a que o Açoriano Oriental Online teve acesso, a proposta de decreto-lei que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinada à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários, circunscreve-se ao território continental, facto que a AMRAA entende ser não só discriminatório como lesivo para as autarquias do arquipélago na prossecução dos seus objectivos em igualdade de circunstância com as suas congéneres do território do continente.
Assim, a AMRAA reclama não só a aplicabilidade destas medidas nos Açores como a definição de um número mínimo de entidades a convidar para a execução de uma empreitada, em vez de se proceder a uma adjudicação directa, por uma questão de reforço de transparência, igualdade e concorrência.
in AOriental / Olímpia Granada
