No ano de 2006, a Direcção Regional das Pescas pagou 2,8 milhões de euros em subsídios – de um total protocolado de 19,9 milhões – que o Tribunal de Contas (TC) considerou sem enquadramento legal, numa auditoria aos investimentos do Plano do Governo Regional para aquele ano, feitos no sector das Pescas.No total foram 41 apoios considerados como eventuais infracções financeiras pelo TC e que envolveram instituições como o Centro do Instituto do Mar (IMAR) da Universidade dos Açores, a Cooperativa Porto de Abrigo e várias associações de pescadores da Região, bem como a Associação de Conserveiros de Peixe dos Açores, com um avultado apoio de 17,6 milhões de euros (1,6 pagos em 2006) para a promoção e inovação do atum transformado nos Açores e que foi considerado como não tendo enquadramento legal.
As eventuais infracções financeiras apontadas pelo relatório do TC vão agora para o Ministério Público a quem caberá, num processo autónomo, levar ou não a julgamento ou ao pagamento de multa para o evitar o antigo director regional das Pescas, Luís Fernandes. Só no caso do Ministério Público avançar, as eventuais infracções financeiras apontadas pelo Tribunal de Contas serão efectivadas.
in AO
Pub 
