A apanha de espécies marinhas no mar dos Açores tem a partir de agora nova regulamentação, tendo sido hoje o novo regime jurídico publicado em Jornal Oficial.
A portaria regulamenta a apanha por mergulho, a apanha com fins científicos, a apanha destinada a estabelecimentos de aquicultura e a aquários, a apanha lúdica e a apanha com fins comerciais.
O novo regime jurídico, que mereceu o parecer favorável das associações representativas do setor das pescas e do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores, pretende disciplinar os diferentes tipos de apanha praticados no arquipélago.
Nesse sentido, por um lado ficam devidamente definidos os critérios a observar na concessão de licenças e, por outro, são delimitadas as áreas em todas as ilhas onde se pode praticar a apanha de espécies marinhas permitidas de algas, moluscos, equinodermes e crustáceos.
Até 31 de dezembro de 2014 mantêm-se em vigor os cartões de apanhador, as licenças e as autorizações emitidas até hoje.
