As Associações de Pesca dos Açores vão contestar a decisão do Tribunal Administrativo de Ponta Delgada: segundo o Juiz não existe prova suficiente em 12 dos 45 quesitos da acção que opõe os pescadores ao Estado Português.
São, na totalidade, 45 quesitos, mas 12 ficaram não provados por insuficiência de matéria de facto, e os restantes 33 ficaram provados, abonando em favor das Associações de Pesca dos Açores.
O Juiz Araújo Barros deu como provada a falta de fiscalização entre as 100 e as 200 milhas da Zona Económica Exclusiva açoriana, em 2004.
Na lista dos quesitos provados, consta que nenhuma embarcação de outro Estado membro da União Europeia foi abordada, mesmo havendo a suspeita de algumas se encontrarem em actividade de pesca.
Provado ficou também que as autoridades regionais e nacionais tiveram conhecimento de mais de 60 embarcações espanholas a pescar entre as 100 e as 200 milhas.
Dos quesitos provados, está o facto de que, até 2003, altura em que a pesca, naquela área, era feita, exclusivamente, por embarcações açorianas, foi possível manter o equilíbrio ecológico, um equilibrio agora colocado em causa.
Ficou provado que, havendo muitos bancos de pesca no limite ou fora das 100 milhas e com o exercício intensivo das capturas, pode ter levado ao desaparecimento do peixe da Zona Económica Exclusiva açoriana.
As Associações de Pesca já adiantaram à Antena 1/ Açores que vão contestar os 12 quesitos não provados, tendo 10 dias para o fazer, o mesmo acontecendo com o Estado português, para apresentar a respectiva reclamação e, só depois disso será conhecida a sentença.
Vem a propósito referir que o Chefe-de-Estado Maior da Força Aérea afirmou que a função primordial da FAP não é a de fiscalizar os mares do arquipélago e que, mesmo que tivesse todos os helicóperos Merlin portugueses ao serviço da Região Autónoma, não conseguiria efectuar uma fiscalização eficaz, dada a grande extensão da Zona Económica Eclusiva açoriana.
As declarações do General Luís Araújo foram prestadas à Antena 1 / Açores, na ilha Terceira, à margem das celebrações do dia da Base das Lajes.
