O Governo dos Açores considera que “está ultrapassado” o pré-contencioso com a Comissão Europeia relativamente à falta de designação de Zonas Especiais de Conservação (ZEC).
A posição foi expressa pelo director regional do Ambiente, que participou hoje, em Lisboa, numa reunião de pré-contencioso ambiental entre a Comissão Europeia e diversos Ministérios e as Regiões Autónomas de Portugal.
Segundo Frederico Cardigos, esta questão ficou ultrapassada quarta-feira, quando o Conselho do Governo fez aprovar na ilha do Pico, sob a forma de Decreto Regulamentar Regional, a declaração das ZEC.
Na reunião de hoje, o director regional do Ambiente disponibilizou-se ainda a receber os representantes da Comissão Europeia para que estes, nos locais classificados dos Açores, possam “verificar a implementação das medidas de gestão e conservação”.
As ZEC resultam da nomeação dos Sítios de Interesse Comunitário (SIC), o que aconteceu em 2001 para toda a Região Macaronésica, em conjunção com a implementação das respectivas medidas de gestão.
O processo só se considera concluído com a publicação de um diploma que, justificadamente, transcreva os SIC para ZEC.
No caso dos Açores, após a caracterização das áreas, elaboração dos respectivos planos de gestão, a sua implementação progressiva e a integração da diferente documentação no Plano Sectorial para a Rede Natura 2000 dos Açores (publicado em 2006 em Jornal Oficial), considerou-se haver agora condições para aprovar a designação das ZEC.
Os trabalhos de caracterização e elaboração de propostas de gestão foram realizados nos últimos dez anos em estreita colaboração com os Departamentos de Oceanografia e Pescas e Ciências Agrárias da Universidade dos Açores.
