Os Açores recebem no próximo ano 259 milhões de euros, mais nove milhões do que a verba aprovada para este ano, segundo a proposta de Lei do Orçamento do Estado (OE2018) entregue na sexta-feira pelo Governo na Assembleia da República.De acordo com o documento, o Estado vai atribuir no próximo ano 259.255.450 euros à Região Autónoma dos Açores, valor que compara com os 250.469.888 euros entregues em 2017.
Do valor total, 185.182.464 são transferidos nos termos do artigo 48.º (transferências orçamentais) da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e 74.072.986 euros nos termos do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas) da mesma lei.
A proposta explica que, ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências efetuadas estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2018, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 48.º e 49.º da Lei das Finanças das Regionais Autónomas.
No próximo ano, à semelhança deste, “as regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido”.
No entanto, há exceções, como “o valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento da contrapartida regional de projetos com a comparticipação dos FEEI [Fundos Europeus Estruturais e de Investimento] ou de fundos de apoio aos investimentos inscritos no Orçamento da União Europeia”.
As regiões autónomas podem contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de 75 milhões de euros, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das Finanças.
Lusa
