O Governo dos Açores aprovou um novo estatuto do aluno que elimina as coimas que atualmente podiam ser aplicadas aos pais, por se terem revelado inaplicáveis e não terem resultados, anunciou o secretário regional da Educação.
O Conselho do Governo dos Açores esteve reunido na quinta-feira à noite em Vila do Corvo, tendo aprovado “um conjunto de diplomas estruturantes para o setor da Educação” que estarão em vigor no início do próximo ano letivo e por um período de quatro anos, para garantir a “estabilidade necessária para o sucesso escolar”, segundo um comunicado hoje divulgado.
Desse conjunto de medidas faz parte o novo Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundários nos Açores, que “clarifica os procedimentos e prazos a observar nos procedimentos disciplinares e exclui as coimas e contraordenações previstas no atual estatuto, que se revelaram de difícil aplicação e que não permitiram atingir os objetivos pretendidos”, de acordo com o comunicado.
Em conferência de imprensa em Vila do Corvo, o secretário regional da Educação, Luíz Fagundes Duarte, acrescentou que, após cerca de um ano em vigor, as coimas a aplicar aos encarregados de educação previstas na legislação atual se revelaram “uma medida que não produziu resultados e na prática não era utilizada nas escolas”, que não têm “condições técnicas para instruir este tipo de processo”.
“Temos um grande problema nos Açores, e no país em geral, que é o insucesso escolar, que está sempre ligado a situações sociais. Algumas delas podem ser resolvidas no interior da escola, outras não. Esta medida inscreveu-se num conjunto de medidas tomadas em tempo oportuno para contribuir para a solução deste tipo de problema e para o sucesso escolar. No entanto, pelos resultados obtidos verificou-se que os resultados não foram os mais adequados, foram praticamente nulos”, acrescentou.
Segundo o comunicado do Governo dos Açores, o novo estatuto do aluno reforça, por outro lado, a autoridade dos professores e reduz para três dias as faltas que os encarregados de educação podem justificar, entre outros aspetos.
Outro dos diplomas aprovados para a Educação estabelece o regime jurídico de autonomia e gestão das escolas na região, que estabelece que os conselhos executivo e pedagógico passam a ter a mesma duração, três anos, e que o primeiro pode apenas cumprir três mandatos sucessivos.
Além de se pretender uma maior articulação entre conselhos executivo e pedagógico, o objetivo é criar “condições para que haja um papel mais interventivo dos pais e encarregados de educação”.
Um terceiro diploma aprovado na terça-feira altera o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, para permitir alargar o ensino doméstico a todos os níveis de escolaridade obrigatória. O mesmo documento uniformiza ainda critérios da ação social escolar no ensino particular e cooperativo.
O Conselho do Governo aprovou ainda a extinção do Instituto para o Desenvolvimento Social nos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social dos Açores, criando, para os substituir, o Instituto de Segurança Social dos Açores.
O Governo Regional termina hoje uma visita ao Corvo, para cumprir o Estatuto Político Administrativo dos Açores, que obriga o executivo a passar por todas as ilhas uma vez por ano e a reunir-se em conselho durante a estadia.
Lusa
