Actual Lei das Finanças Regionais é justa, diz Carlos César

O presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, considerou esta sexta-feira “justa” a actual Lei das Finanças Regionais, criticando a proposta apresentada pela Madeira por “tratar de forma tendencialmente igual o que é diferente”.

“A lei em vigor é justa porque trata de forma diferente o que é diferente. A revisão proposta pela Madeira visa tratar de forma tendencialmente igual o que é diferente”, afirmou Carlos César, em declarações aos jornalistas em Ponta Delgada.

O presidente do executivo açoriano recordou que os Açores são um arquipélago de nove ilhas separadas por 600 quilómetros, enquanto a Madeira são apenas duas ilhas distanciadas cerca de 40 quilómetros, frisando que “esta descontinuidade territorial tem consequências”.

“Seria injusto se o Estado apoiasse de forma igual o que é diferente”, afirmou, considerando que “a aproximação que se quer fazer (entre Açores e Madeira) é injusta”.

Segundo Carlos César, a actual proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais “reduz a diferença (entre as transferências para as duas regiões autónomas) para cerca de 30 milhões, o que não é consentâneo com a diferença que existe entre os Açores e a Madeira”.

“Só as obrigações de serviço público de transportes nos Açores têm esse valor”, frisou.

Carlos César salientou, no entanto, que não é contra as duas regiões receberem mais fundos, mas frisou ser necessário que “a administração central tenha esses fundos para dar”.

“Não gostava é que se fizesse a revisão e depois viesse o Presidente da República exigir uma lei de estabilidade orçamental que pusesse essa distribuição de fundos em causa”, frisou.