A Assembleia Legislativa Regional dos Açores pronunciou-se por unanimidade contra o diploma que cria a sobretaxa de IRS que será cobrada com o subsídio de Natal, um imposto extraordinário cuja constitucionalidade vai ser questionada pelo PSD/Açores.Na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa Regional, os deputados açorianos manifestaram a sua discordância contra o diploma, alegando que contraria a Lei das Finanças Regionais, segundo a qual as receitas geradas nos Açores e na Madeira devem ficar nas regiões autónomas.
Nesse sentido, apelaram ao Presidente da República para que não promulgue a lei que foi aprovada na quarta-feira na Assembleia da República.
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