Foi esta terça-feira aprovada na Assembleia Legislativa Regional a alteração dos estatutos da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza – AZORINA, no sentido em que esta passe a ter competências na estratégia de comercialização da madeira de matas públicas regionais que está a ser concessionada a privados pela Secretaria Regional dos Recursos Naturais.
A proposta aprovada pela maioria PS, não obteve o consenso dos partidos da oposição, não concordando estes que sejam atribuídas à Azorina estas competências, alegando o partido social-democrata que ao fazê-lo estão a “ colocar uma entidade pública a distorcer o mercado e a concorrer com os privados, abrindo a porta à perversão total do sector”, considerou o deputado Luís Rendeiro, que criticou a alteração promovida pelo governo regional dos estatutos da Azorina SA, considerando que se trata “de fortalecer uma empresa que acumula prejuízos, e à qual se atribui todo o património e exploração da fileira florestal da Região, bem como a sua comercialização”.
Opinião similar tem o CDS-PP, com o vice-presidente da bancada a alegar que “o Governo Regional só devia intervir na atividade económica da Região para regular o sector privado quando este não tivesse capacidade de resposta. E não há nada que prove que o mercado precisa ou tem falhas que justifique uma intervenção das entidades públicas no caso da fileira da madeira. Há aqui nitidamente uma intenção para que a AZORINA comercialize madeira, desvirtuando o mercado”, advogou Félix Rodrigues, questionando sobre a credibilidade da AZORINA que “ tem competências em matéria de fiscalização e, em determinadas áreas, vai condicionar a atividade dos privados, limitando o corte; tendo por um lado, condicionar o corte de madeira a privados em zonas sensíveis e, por outro lado, entrar no campo da comercialização da madeira e na definição dos circuitos comerciais”, reforçando que, no seu entender, “isto desvirtua o mercado, pelo que se trata de uma intromissão na esfera pública que não beneficia o sector madeireiro regional”.
Segundo o Secretário Regional dos Recursos Naturais, com estas “alterações mínimas” propostas pelo Governo dos Açores aos estatutos e objeto social da Azorina, S.A. “não se pretende que a Azorina intervenha no mercado, na venda direta da madeira, pretende-se sim que dinamize o processo de venda, por indicação do Governo”, assegurou Luís Neto Viveiros durante o debate que antecedeu a aprovação daquelas propostas.
