Num documento apresentado no congresso da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que hoje termina em Ponta Delgada, nos Açores, é defendido que o apoio judiciário deve ser assegurado “por advogados independentes e não por juristas-funcionários do Estado”.
O grupo de trabalho que elaborou o relatório sobre as Linhas da Reforma do Processo Penal considerou que o atual regime da defesa oficiosa “suscita muitas dúvidas quanto ao asseguramento dos direitos constitucionais, à qualidade da defesa, à eficácia dos procedimentos processuais e ao volume dos encargos financeiros públicos e seu controlo pelo Estado”.
E defendeu que esta seja “assegurada por advogados independentes recrutados por concurso” e que com “maior qualificação técnica e mais disponibilidade, com um sistema de vinculação temporária ao Estado por contrato”.
Quanto à gestão do sistema, que atualmente está a ser alvo de uma auditoria por parte do Ministério da Justiça, depois de terem sido detetadas alegadas fraudes, a ASJP defendeu que seja garantida “por entidade pública autónoma do Estado e não pela Ordem dos Advogados, assente exclusivamente em critérios de interesse público”.
De acordo com a Ordem, o Estado deve perto de 30 milhões de euros aos advogados oficiosos, desde o início do ano. Em julho, o Ministério da Justiça anunciou ter detectado irregularidades que alteram o valor a pagar aos advogados oficiosos e iniciou por isso, em colaboração com a Ordem dos Advogados, uma auditoria ao sistema de apoio judiciário.
Entretanto, o Ministério da Justiça disse que está a preparar um novo regime de apoio judiciário a apresentar à OA e a anunciar publicamente, que, garantindo o apoio efetivo a quem dele efetivamente precise, seja dotado de mecanismos que moralizem os procedimentos e evitem abusos.
Os juízes alertaram para a necessidade de serem “criados mecanismos de remuneração adequada e digna” aos advogados que o prestam.
Estas e outras propostas constam de um documento de 115 páginas feito pelo Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais (GEOT) da associação sindical.
