O regime de apoios complementares de carácter socioeconómico estabelecidos pelo Governo da República para os funcionários públicos vai ser adoptado nos Açores para garantir igualdades de tratamento dos trabalhadores ao serviço da Região, face aos seus colegas do Continente.
Segundo explicou o vice-presidente do Governo, ouvido hoje, em Ponta Delgada, pela ouvido pela comissão de Política Geral do Parlamento açoriano, o regime em causa vai beneficiar trabalhadores da Administração Regional em situações socialmente gravosas e urgentes.
Trata-se de “uma medida complementar, de apoio pontual e que apenas é adoptada nos Açores para colocar a administração regional em igualdade de circunstâncias com a administração central”, precisou Sérgio Ávila.
Segundo acrescentou, os trabalhadores da Administração Regional têm vindo a ser beneficiados em relação aos trabalhadores da Administração Central, contando com uma legislação própria que “permite mais benefícios, mais regalias e melhores remunerações”.
Nesse quadro, a medida adoptada dá continuidade a uma “política positivamente diferenciada, não havendo margem para discrepâncias face às medidas adoptadas a nível nacional”, indicou.
A proposta de Decreto legislativo Regional visa apoiar situações de emergência derivadas de insuficiência económico-financeira, através de um enquadramento jurídico que prevê duas formas de apoio – reembolsável e não reembolsável.
O vice-presidente do Governo salientou que as ajudas serão concedidos apenas para situações “muito pontuais relacionadas com situações de emergência resultantes de doença, de desemprego de familiares isto quando se trata de um agregado familiar extenso, de acompanhamento de crianças em risco, de aquisição ou arrendamento de casa própria, entre outras despesas”.
Concedido depois da comprovação jurídica dos beneficiários, o apoio “tem por base o rendimento ‘per capita’ inferior ao indexante de apoio social que actualmente se cifra nos 419 euros”, explicou Sérgio Ávila.
Para o membro do Executivo com a tutela da Administração Pública esta é uma medida que visa “igualar os funcionários da Região aos do Continente no que diz respeito à protecção da sua dignidade e direitos de cidadania”.
