O Bloco de Esquerda vai votar hoje na Assembleia da República contra a proposta de alteração à Lei de Finanças Regionais (LFR), do Governo da República, que determina a diminuição brutal das transferências do Estado para a Região, o total discricionarismo de qualquer ministro das Finanças para, a qualquer momento, e de forma unilateral, alterar o valor destas transferências, o aumento de impostos para os açorianos por via da diminuição do diferencial fiscal, e o aumento das responsabilidades com encargos financeiros que até agora pertenciam à República. Alterações que serão devastadoras para a economia dos Açores.
“Se já tínhamos uma Autonomia hipotecada pelo Memorando de Entendimento assinado entre os governos da República e da Região, o qual coloca nas mãos do Ministro das Finanças o visto prévio dos orçamentos regionais (com o total e inaceitável acordo do Governo Regional), com a aprovação desta Proposta passaríamos a ter uma Autonomia completamente tutelada, desrespeitada e ameaçada de castigo severo”, alerta Zuraida Soares, justificando assim a posição do BE, que na discussão na especialidade irá lutar pela reposição da LFR de 2007, com as alterações de 2010.
O Bloco condena o facto de a Proposta de Lei estabelecer que os empréstimos contraídos pela Região não terão a garantia do Estado, uma norma inconstitucional, na medida em que nega a natureza do estado unitário, e condena ainda o facto de a Região ser obrigada a fazer planos quadrianuais quando nunca sabe com que verbas pode contar.
Em conferência de imprensa realizada esta manhã em Ponta Delgada, a deputada Zuraida Soares deixou duras críticas a Governo Regional, PS e PSD, que tentaram desvalorizar os alertas do BE/Açores que, em Maio de 2011, aquando do acordo celebrado entre Portugal e a Troika, alertou que vinham aí sacrifícios suplementares para os açorianos, e que, há cerca de um ano, reivindicou mesmo uma lei para cada região autónoma, que diferenciasse a saúde das respectivas contas públicas. “Agora, o resultado está à vista”, lamenta a deputado do BE no parlamento açoriano.
Quanto à posição dos outros partidos, Zuraida Soares é clara: “Não me passa pela cabeça que, face a uma lei que, não só, agride os instrumentos financeiros para a implementação da Autonomia, como também desrespeita o próprio valor da Autonomia, possa receber o voto favorável dos deputados dos Açores na AR, independentemente do partido a que pertençam. Se isto acontecer, terão muitas dificuldades em explicar a sua posição aos açorianos”
