O Presidente do Governo considerou histórico para os Açores, para as regiões autónomas e para o país a aprovação hoje, na Assembleia da República, da proposta da Região que altera a Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marinho.
“Este é, verdadeiramente, um dia histórico para os Açores, por vários motivos, para as regiões autónomas, no geral, e para o nosso país. Aquilo que esta lei consagra não é nem mais, nem menos, do que a concretização de um princípio que está inscrito, desde 2009, no Estatuto Político-Administrativo dos Açores, quando se refere à gestão partilhada do mar”, afirmou Vasco Cordeiro.
Em declarações aos jornalistas, o Presidente do Governo adiantou que as soluções concretas que foram encontradas, quer aquelas que saíram do Parlamento dos Açores, quer aquelas que, em sede de discussão na Assembleia da República, foram aprovadas, “constituem um ganho imenso para as regiões autónomas, para o país e para a forma como o mar é encarado”.
Recorde-se que o Governo dos Açores apresentou à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores uma anteproposta de lei para a alteração daquela lei de bases, iniciativa que foi aprovada por unanimidade pelos Deputados Açorianos, seguindo para a Assembleia da República, onde hoje foi aprovada.
“Aquilo que essa lei faz é, no fundo, juntar a legitimidade formal a uma outra legitimidade de políticas, que deriva dos resultados, na sua esmagadora globalidade, bastante positivos que os Açores têm alcançado, ao longo de cerca de 40 anos de Autonomia, no tratamento das questões ligadas ao mar”, sublinhou o Presidente do Governo.
A lei foi aprovada com os votos a favor do PS, do PAN e da Iniciativa Liberal, a abstenção do PSD, com exceção dos deputados das regiões autónomas, do BE, do PCP, do CDS, do PEV e do Chega e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e os votos contra de 12 deputados socialistas.
“Tenho muita que, tendo em conta o que esta lei representa para a Região, não tenha sido possível, a outros partidos, dar um sinal claro de voto a favor desta lei”, disse Vasco Cordeiro.
