Foi esta sexta-feira aprovada, na Assembleia Legislativa, na Horta, a primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, que tem por objetivo a suspensão parcial do POTRAA – Plano de Ordenamento Turístico dos Açores, e que segundo a Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, nomeadamente em relação às medidas cautelares para a ilha de São Miguel, permite uma ação “mais consentânea” com a estratégia preconizada para o setor, designadamente, “o PEMTA ou o processo em curso para a certificação dos Açores como Destino Turístico Sustentável”.
Com a alteração agora aprovada, a autorização para a realização de operações urbanísticas deverá ter por base a articulação do projeto com o PEMTA – Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores, o impacto económico e social do projeto no concelho onde se insere e a adequação arquitetónica e urbanística do projeto ao meio envolvente, tendo em conta os objetivos de qualidade de paisagem e as orientações para a gestão da paisagem dos Açores.
A titular da pasta do Turismo referiu que esta alteração surge, “e só poderia surgir, no momento em que já temos o documento do POTRAA finalizado, após a incorporação dos diversos contributos”.
Marta Guerreiro referiu que o Governo dos Açores atua “com base nesta nova realidade económica e social do setor do turismo, em especial, tendo em conta a situação da capacidade de alojamento na ilha de São Miguel”, sustentando que “definido agora este novo caminho, até à sua implementação, que tem os trâmites legais habituais, não podemos permitir que a estratégia do novo POTRAA seja comprometida”, frisou.
“Atuamos de forma responsável para com o nosso território, para com o nosso património ambiental, para com as pessoas”, reforçou a titular da pasta do Turismo, sublinhando que esta iniciativa legislativa é mais uma prova do “empenho do Governo dos Açores numa ação que dá prioridade aos seus recursos naturais e paisagísticos, conciliando a sua preservação com o desenvolvimento económico da Região, onde os açorianos estão sempre em primeiro lugar”.
O documento foi aprovado no Parlamento regional por maioria, com votos a favor do PS, CDS-PP e Bloco de Esquerda, o voto contra do PPM e a abstenção do PSD.
