A Assembleia Regional dos Açores aprovou esta quarta-feira, por unanimidade, o projeto de resolução apresentado pelo CDS-PP no sentido de exigir ao Governo da República Portuguesa a reparação dos danos ambientais causados pelas forças norte-americanas estacionadas na Base das Lajes.
Artur Lima salientou que quase uma década depois das primeiras notícias e do começo de uma inação inqualificável do conjunto do poder político, e em que nada foi feito perante “o problema de saúde pública mais grave da história da autonomia”, “finalmente conseguimos. A descontaminação sempre foi um compromisso que assumimos com os terceirenses …o direito à vida e à saúde dos nossos concidadãos estão em primeiro lugar e o CDS congratula-se por esta Assembleia finalmente ter-se pronunciado sobre o assunto”.
O líder centrista alertou que, com base em dados de um estudo que está a ser desenvolvido pela unidade de Angra da Escola Superior de Saúde e pela Universidade de Massachusetts, campus de Dartmounth, a incidência de cancro na Praia da Vitória é verdadeiramente preocupante e que segundo o professor Norberto Messias, “têm uma justificação: a atividade militar desenvolvida na Base das Lajes”.
Também o Bloco de Esquerda considerou que a descontaminação dos solos da ilha Terceira não foi ainda encarada com “assertividade, exigência e urgência”, porque – considerou Zuraida Soares, “o Governo Regional e o Governo da República põem em primeiro lugar os interesses do ponto de vista militar, político, estratégico para a utilização da Base das Lajes no âmbito da NATO e da aposta militar da União Europeia”.
Nesta matéria o BE é inflexível – “Se o Governo da República quisesse tomar em mãos esta situação de forma séria e exigente entregaria este dossier ao ministro do Ambiente e ao ministro da Saúde”, disse a deputada do BE, que considera que se trata de uma “tentativa de desvalorização do crime ambiental e do problema de saúde pública”.
Referindo-se à proposta do CDS-PP, que remete a responsabilidade de descontaminação para o Estado português através da Lei das Finanças Regionais, o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares, salienta que apesar de legítimo, “não pode deixar transparecer alguma espécie de redução de responsabilidade dos Estados Unidos da América, que é quem tem a responsabilidade primeira de descontaminar o que está contaminado”.
Berto Messias reiterou a posição do Governo dos Açores relativamente à descontaminação de solos e aquíferos da Praia da Vitória, frisando que “é preciso fazer mais”.
“É preciso que se intensifique a descontaminação, que seja mais visível e que se faça mais e melhor na descontaminação das zonas identificadas como contaminadas, circundantes à Base das Lajes”, disse Messias salientando que “este é, provavelmente, o assunto mais debatido no Parlamento açoriano na última década”, mas também um assunto em que foi possível “estabelecer uma frente comum unida e consenso parlamentar”, assegurando o governante ser “inegável que tem havido um conjunto de medidas, de diligências, de ações para monitorizar as zonas identificadas como contaminadas, para salvaguardar uma matéria que é absolutamente fundamental – a segurança do consumo de água do concelho da Praia da Vitória”.
Uma proposta do PSD Açores, com idêntico teor, também debatida hoje na Assembleia Legislativa, foi rejeitada pela maioria PS, por “ter uma visão parcial”.
Açores 24Horas / Foto de Arquivo
