Um diploma que reforça a transparência da atividade dos serviços inspetivos da Administração Regional Autónoma dos Açores foi hoje aprovado Parlamento Regional, onde o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares salientou, durante o debate do diploma,que o objetivo do Executivo é “concretizar o princípio geral da publicitação dos relatórios das atividades inspetivas”.
“Uma das áreas, em especial, em que este reforço se afigura possível de ser concretizado é, exatamente, a área respeitante à atividade desenvolvida pelos diversos serviços inspetivos que integram a administração regional autónoma”, frisou Berto Messias, na apresentação do documento, que impõe a obrigação de publicitação dos relatórios das iniciativas inspetivas até ao 30.º dia após a data do despacho de conclusão dos mesmos.
No decorrer do debate, Paulo Estevão, denunciou “a utilização dos serviços inspectivos para perseguição politica na vigência dos governos socialistas”, defendendo a total independência da tutela politica nos processos, permitindo – “só assim, que os mesmos tenham a credibilidade necessária junto da sociedade açoriana.”Eu não acredito na sua isenção”, afirmou o deputado do PPM, que votou contra o documento na votação final global.
À margem da aprovação da proposta de Decreto Legislativo Regional, que prevê que todos os relatórios inspetivos sejam tornados públicos – “salvo os casos previstos na lei e sempre que seja invocado o interesse público devida e cabalmente fundamentado”, o socialista João Vasco Costa reiterou que esta aprovoção permite a todos os Açorianos e Açorianas ter conhecimento do resultado das inspeções efetuadas pelos serviços de inspeção dos Açores”, advogando que, desta forma, a confiança que os cidadãos têm “e devem ter” nas instituições públicas que os governam “aumente sobremaneira”, disse o deputado socialista.
O PSD/A absteve-se na votação final global do diploma, por defender que as propostas de alteração pelo partido sugeridas, e não aprovadas, beneficiariam o documento, nomeadamente por este não garantir um prazo máximo definido para a realização da inspeção, temendo que os processos possam arrastar-se no tempo, mas para Vasco Cordeiro, Presidente do Governo Regional, é claro que estabelecer esse espaço temporal poderá de algum modo comprometer, por caducidade, o processo.
O decreto legislativo foi aprovado com os votos favoráveis do PS, CDS/PP, BE e PCP.
