A Assembleia da República aprovou por unanimidade a possibilidade de as Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira diminuírem as taxas nacionais de IRS, IRC e IVA até 30%, rejeitando propostas do PCP e do BE sobre a mesma matéria.
O PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2015 (OE2015) para permitir que as Assembleias Legislativas das regiões autónomas possam, “tendo em conta a situação financeira e orçamental da região autonomia, diminuir as taxas nacionais do IRS, do IRC e do IVA até ao limite de 30% e dos impostos especiais de consumo de acordo com a legislação em vigor”, refere a proposta da maioria.
Esta proposta foi aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos com assento parlamentar, depois de terem sido rejeitadas, com os votos contra da maioria, as propostas sobre a mesma matéria do PCP e do Bloco de Esquerda, indicou à agência Lusa a deputada do PSD Lídia Bulcão.
Em 2014, o diferencial fiscal passou de 30% para 20%, levando a um aumento dos impostos nos Açores, na sequência de uma revisão da lei das finanças regionais acordada com a troika que levou também a um corte nas transferências.
Numa visita recente aos Açores, o primeiro-ministro manifestou disponibilidade para rever o diferencial fiscal, desde que não fiquem em causa as metas orçamentais do país. Se houver reposição do diferencial fiscal, os Açores poderão baixar os impostos em 2015 (na Madeira não há neste momento diferença nos impostos, por estar em curso um programa de ajustamento financeiro).
Lusa
