A proposta de alteração ao regime jurídico de atribuição do Complemento Regional de Pensão apresentada pelo Governo dos Açores, hoje aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, vai beneficiar diretamente 1.244 idosos açorianos.
A Secretária Regional da Solidariedade Social, durante a discussão em plenário, salientou que esta iniciativa legislativa pretende “repor um direito que assistia a esses idosos”. Nesse sentido, referiu que a alteração hoje aprovada pelo parlamento regional visa salvaguardar os pensionistas com rendimentos entre 595 e 675 euros, que, este ano, passaram a ter taxados em sede de IRS.
A Secretária Regional sublinhou ser preocupação do Governo dos Açores “atenuar, dentro das suas possibilidades, os impactos negativos das decisões do Governo da República”.
Piedade Lalanda frisou que o Complemento Regional de Pensão é uma medida de que o executivo açoriano se orgulha, considerando “importante que se reponha um direito que assistia” aos idosos.
A Secretária Regional adiantou ainda que “nem tudo na política é investimento financeiro” e que “a conciliação e a capacidade de travar efeitos negativos também faz parte da atuação política”.
O diploma hoje aprovado pela Assembleia Legislativa dos Açores estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar.
