A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou hoje, por unanimidade, um projeto de resolução que exige a manutenção dos tribunais do Nordeste e da Povoação, que o Governo da República pretende encerrar.
O documento, aprovado na sequência de uma iniciativa da bancada da maioria socialista, considera que a intenção anunciada pelo executivo de Pedro Passos Coelho, representa um “desrespeito grosseiro das especificidades da região”, que estão consagradas no Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
Nesse sentido, refere que a eventual extinção das comarcas do Nordeste e da Povoação acaba por ser um “ataque do Governo da República” aos serviços da administração central sedeados na região, tendo em vista o “desmantelamento” das funções do Estado no arquipélago.
Lusa
