Hernâni Jorge, que comentava o adiamento da discussão na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais do pacote de transparência, proposto pelo PS, e do regime de incompatibilidades de cargos políticos, proposto pelo BE, por alegada falta de pareceres dos Açores e da Madeira, afirmou que os prazos para a emissão desses documentos “ainda não foram ultrapassados”.
O deputado regional socialista, em declarações à Lusa, recordou que o prazo máximo de oito dias definido pela Lei 41/91, que define as regras de audições dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, foi “alargado para 10 dias pelo Estatuto Político-Administrativo dos Açores”.
“Quem não está a cumprir os prazos não somos nós, é a Assembleia da República”, frisou, acrescentando que os pedidos de urgência que acompanham os pedidos de emissão de parecer “não estão, nalguns casos, devidamente fundamentados”.
Por seu lado, o deputado regional social-democrata, Pedro Gomes, que preside à Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa dos Açores garantiu que esta comissão vai emitir parecer sobre as matérias em causa ainda hoje.
A discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas do PS e do BE deveriam ter ocorrido hoje na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República, mas acabaram por ser adiadas devido ao alegado atraso na emissão de pareceres dos Açores e da Madeira.
Lusa
