De acordo com relatório do TdC resultante da análise do grau de cumprimento da obrigação de remessa para fiscalização prévia dos atos e contratos executados pela ATA, os contratos respeitam ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2016 e 31 de maio de 2019.
Era presidente da ATA na altura Francisco Coelho.
A entidade fiscalizadora das contas públicas refere que os oito contratos celebrados “eram de montante superior ao limiar de sujeição a fiscalização prévia, correspondente a 350 mil euros, valor fixado nas Leis do Orçamento do Estado para 2016, 2017 e 2018”.
“Em execução dos referidos contratos, foram realizados pagamentos no montante global de 10,2 milhões de euros. A execução de contratos que não tenham sido submetidos à fiscalização prévia, quando a isso estavam legalmente sujeitos, é suscetível de gerar responsabilidade financeira sancionatória”, esclarece o TdC.
Os contratos em causa são relativos à promoção dos Açores como destino turístico em países como os Estados Unidos, Canadá, Espanha e Dinamarca.
Uma vez que não houve anteriormente recomendações à ATA sobre esta matéria e sendo também a “primeira vez que o TdC censura os responsáveis por esta prática e face aos argumentos em sede de contraditório”, o Tribunal entendeu “relevar a eventual responsabilidade financeira sancionatória, pois a falta só poderia ser imputada aos seus autores a título de negligência”.
O TdC recomenda a submissão a fiscalização prévia dos contratos “de valor igual ou superior a cinco milhões de euros ou, os contratos cujo montante, considerado isoladamente ou somado ao de outros contratos que com eles estejam ou aparentem estar relacionados, ultrapasse o limiar anualmente fixado nas Leis do Orçamento do Estado”.
Foi ainda recomendado que “sejam instituídos mecanismos de controlo que visem impedir que os contratos sujeitos a fiscalização prévia produzam efeitos financeiros antes do visto, ou efeitos materiais, se for o caso, de acordo com o respetivo regime legal”.
Em sede de contraditório, Francisco Coelho, responsável, na altura, pela ATA, referiu que “se, alguma vez, exercendo funções como diretor executivo (…), exorbitou as suas competências, o que terá de admitir pelo menos como possibilidade teórica, tal só poderá ter acontecido por mero lapso e nunca com dolo de exceder as suas competências e, muito menos, com o intuito de retirar qualquer beneficio ou causar qualquer prejuízo à instituição”.
Francisco Coelho é um dos cinco arguidos constituídos pela Polícia Judiciária de Ponta Delgada na operação Nomos.
Está indiciado por crimes de peculato, suspeita de desvio de milhões de euros em fundos comunitários para a região, ao longo dos últimos anos, além de fraude na obtenção de subsídios, participação económica em negócio e falsificação de documentos
