O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, manifestou-se hoje contra a criação de uma extensão do Tribunal da Relação nos Açores, defendendo que a justiça “não deve ser regionalizada”.“Eu sou contra a regionalização da justiça”, afirmou o bastonário, considerando que “não pode haver uma justiça nos Açores diferente de uma justiça do Algarve, do Minho, de Trás-os-Montes, de Lisboa, do Porto ou de Coimbra”.
Marinho Pinto, que falava aos jornalistas na Horta, Faial, onde presidiu à posse do Conselho Distrital dos Açores da Ordem dos Advogados, frisou que “a justiça tem de ser igual para todos os portugueses”, acrescentando que se trata de uma “questão de soberania” que não se compatibiliza com “diferenças do todo nacional”.
“A autonomia das regiões autónomas é uma conquista dos povos dos Açores e da Madeira, mas também um património da República”, afirmou, defendendo que, nesta matéria, devem existir “limites para a autonomia”.
O bastonário da Ordem dos Advogados reconheceu, por outro lado, a existência de carências nos meios judiciais no arquipélago, em especial em matéria de estabelecimentos prisionais, apontando o caso de Ponta Delgada, que não tem “condições mínimas para o cumprimento de penas”.
“É necessário que os governos da República e da região encontrem soluções para este problema”, frisou Marinho Pinto, salientando que os reclusos açorianos “cumprem duas penas, porque são enviados para o Continente e para a Madeira”, ou seja, longe das suas famílias.
Marinho Pinto apelou ainda a que os magistrados nos Açores “não condenem tanto à prisão”, recordando que “o rácio de reclusos por habitante nos Açores é extremamente elevado”.
O Conselho Distrital dos Açores da Ordem dos Advogados é presidido, pelo quarto mandato consecutivo, por Eduardo Vieira, que defendeu uma aposta na formação dos advogados açorianos e uma melhor relação com os magistrados.
“Não queremos participar em desavenças”, afirmou, salientando, no entanto, que “a frequência prolongada de um magistrado em meios pequenos, como nos Açores, não é boa”.
