O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia da República apresentou um projecto de resolução que recomenda ao Governo o ressarcimento dos trabalhadores da Base das Lajes.
O Bloco de Esquerda pretende que o Governo português garanta o ressarcimento integral dos trabalhadores portugueses pelas autoridades norte-americanas pelos prejuízos sofridos nos últimos 10 anos pelo incumprimento do Acordo Laboral e respectivo Regulamento de Trabalho, independentemente de ter sido ou não invocado o procedimento de queixas previsto no primeiro Acordo Laboral.
Caso não se revele possível obter a efectivação desse pagamento das verbas devidas pelas autoridades norte-americanas, o projecto de resolução do Bloco de Esquerda pretende que seja o Estado português, através do Governo Regional dos Açores e do Governo da República, a assumi-lo com urgência.
O projecto dos deputados do Bloco de Esquerda pretende ainda recomendar ao Governo que encete negociações para que o Acordo Laboral e o Regulamento do Trablaho sejam urgentemente revistos no sentido de incluir a garantia de uma quota mínima de trabalhadores portugueses no contingente; o estabelecimento de prazos máximos aos diferentes patamares de resolução de conflitos e respectivos mecanismos previstos no Acordo, de molde a respeitar e garantir e efectividade do direito de todos os trabalhadores portugueses de recorrerem aos tribunais; a aplicação subsidiária da legislação portuguesa sempre que se mostre necessário dirimir diferendos relativos à aplicação do actual Acordo e Regulamento de Trabalho; e ainda a entrada em vigor dos aumentos salariais anuais em Janeiro em vez de Julho.
