O BE/Açores propôs alterações ao decreto que estabelece o sistema complementar de apoio à frequência de estudos pós-secundários (especialização tecnológica) e superiores, considerando “não haver justiça social, nem igualdade de oportunidades no conceito de bolsa”.O projecto do BE, entregue esta terça-feira na Assembleia Legislativa Regional, propõe alterações ao artigo 7.º do decreto legislativo regional 17/2008, fazendo depender a atribuição das bolsas e, sobretudo, o seu montante, da situação sócio económica dos alunos e apoios mensais e “não trimestralmente como acontece actualmente”.
As alterações visam também estabelecer um valor pecuniário mínimo e máximo, de 25 e de 100 por cento da retribuição mínima mensal em vigor na região, que é de 356 euros, remetendo para o governo regional “a responsabilidade de estabelecer – através de portaria – os critérios subjacentes à avaliação da situação socioeconómica do agregado familiar dos candidatos à bolsa”.
“O BE entende que, por razões de equidade, rigor e igualdade de oportunidades, condições inerentes ao conceito de bolsa, deve ser garantida a discricionariedade na atribuição deste tipo de apoios”, afirmou Zuraida Soares, líder regional do BE.
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