A presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, Berta Cabral defendeu hoje a criação de um tribunal de segunda instância nos Açores, que chegou a ser “instalado em 1832, mas extinto nos alvores da República”.
No encerramento do IX Congresso dos Juízes Portugueses, a autarca justificou aquela pretensão destacando que “a organização judiciária regional pode ir mais além no sentido da criação de um tribunal de segunda instância”.
“Como é desejo político regional, expresso na proposta de lei de revisão do Estatuto Político-Administrativo aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, mas que não vingou na Assembleia da República, a organização judiciária regional pode ir mais além”, sublinhou.
Além disso, Berta Cabral considerou que a organização judiciária regional “deve comportar a manutenção dos atuais 13 tribunais de comarca”, sublinhando que “deve ser tido em conta as imposições resultantes da geografia, mesmo dentro de cada ilha, devendo o seu figurino ser adaptado à realidade regional”.
A organização judiciária regional “deve comportar a manutenção dos atuais 13 tribunais de comarca, com pelo menos um tribunal de comarca em cada uma das nove ilhas, como resulta do Estatuto Político-Administrativo, ainda que se possam encontrar soluções inovadoras ao nível da gestão dos recursos humanos e a criação de juízos com competências especializadas”, frisou.
Berta Cabral afirmou ainda que a reforma da Justiça que “resulta dos compromissos assumidos por Portugal no memorando de entendimento [com a ‘troika’] e os princípios da sua concretização inscritos no Programa de Governo devem ser cumpridos” para “reforçar a celeridade e a simplificação processual, a eficácia na administração da Justiça e de proximidade dos tribunais às pessoas”.
