Com o objectivo de incentivar e potenciar a participação activa dos cidadãos nas decisões políticas, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia Legislativa dos Açores entregou hoje uma anteproposta de Lei Orgânica que estabelece o regime de referendo regional, dirigido às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, que estando previsto há 35 anos na Constituição da República Portuguesa, nunca foi regulamentado.
Note-se que o referendo nacional está estabelecido há vinte anos, e o referendo local há 11 anos.
A filosofia da proposta acompanha de perto a arquitectura dos referendos nacional e local, contemplando um conjunto de adaptações que pretendem aumentar a capacidade interventiva das populações.
Assim, ao adaptar as características do referendo à realidade demográfica das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, o Bloco de Esquerda estabelece em 1500 o número mínimo de propositores para a realização de um referendo – uma proporção adequada, tendo em conta o número de habitantes, em comparação com o todo nacional – e torna os procedimentos legais menos burocráticos, abreviando o tempo de resposta e agendamento pela Assembleia Legislativa das Regiões Autónomas à proposta dos subscritores.
Além disso, a proposta do Bloco de Esquerda pretende fixar em 500 o número mínimo de cidadãos para a constituição de grupos de esclarecimento que no período de campanha serão defensores ou opositores às questões propostas para referendo. No referendo nacional, este número é de 5000.
Com esta proposta o Bloco de Esquerda quer que as populações tenham a possibilidade de contribuir activamente para a resolução dos seus problemas e para a implementação das suas ideias de uma forma concreta e objectiva.
