Na sequência do encerramento da Delegação Regional do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas – Açores (IFADAP), resultante da assunção regional das suas competências no PRORURAL E PROPESCAS, foram os trabalhadores desde Instituto requisitados pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, para exercer funções nestes programas, ao abrigo do seu vínculo laboral com a delegação extinta.
Tendo sido o Governo Regional dos Açores grande impulsionador da regionalização dos referidos serviços, desconhece-se, até à data, qualquer solução definitiva para os trabalhadores requisitados, após a extinção do FEDER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural).
Neste sentido, o Bloco de Esquerda questiona o Governo Regional, pela “angústia desumana e injustificada, a que estão submetidos 11 trabalhadores e trabalhadoras, com a incerteza do seu posto de trabalho, e consequentemente, a sua subsistência e dos seus familiares.
Neste sentido e nos termos estatutários e regimentais, o Grupo Parlamentar do BE/Açores solicita que o governo, resposta às seguintes questões:
– Como irá ser operacionalizada a integração, na administração regional, dos trabalhadores e trabalhadoras requisitados (as), após a conclusão do FEDER e consequentemente do PROPESCAS E PRORURAL?
– De acordo com a previsão do Governo Regional, para quando uma resposta definitiva sobre a integração destes trabalhadores e trabalhadoras, na administração pública regional?
Considerando que a maioria ascende a 10 anos de serviço, havendo situações de 16, 18 e 20 anos de serviço no ex – IFADAP, certamente o Governo Regional, por uma questão de justiça do mais elementar principio autonómico, no processo de regionalização dos serviços, terá pensado a solução adequada, de modo a poder operacionalizar a integração destes trabalhadores na administração pública regional.
