O presidente do Governo dos Açores disse hoje esperar que o projeto de decreto-lei da República que retira competências às regiões autónomas em questões espaciais seja “um nado-morto”, sugerindo um aprofundamento constitucional da autonomia.
O líder do executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM, José Manuel Bolieiro, falava no parlamento açoriano, na Horta, após uma declaração política do CDS-PP a criticar o projeto de decreto-lei que altera o regime jurídico das atividades espaciais e que também o PS alertou ser violador da Constituição da República.
Como já noticiado, numa comunicação do gabinete do presidente do Governo dos Açores, dirigida ao gabinete do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o executivo regional alerta que o projeto de decreto-lei “não garante o cumprimento” do Estatuto Político-Administrativo e, consequentemente, “da Constituição da República Portuguesa”.
Um dos argumentos da presidência do Governo Regional prende-se com o facto de o projeto de diploma do Governo da República prever uma consulta “não vinculativa” à região em matérias espaciais.
Açores 24Horas c/Lusa
