A Comissão Europeia instou Portugal e outros nove Estados-membros a transporem sem mais demoras para a respetiva legislação nacional as regras da UE que instituem um sistema de acompanhamento e informação do tráfego de navios.Vincando que estas regras são uma importante medida destinada a prevenir perdas de vidas e danos ambientais na sequência de acidentes marítimos, Bruxelas lembra que as mesmas deviam ser aplicadas pelos Estados-Membros a partir de 30 de novembro de 2010, o mais tardar.
“Se, nos próximos dois meses, estes Estados-Membros não lhe comunicarem as medidas tomadas para darem cumprimento integral à legislação em causa, a Comissão poderá remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia”, ameaça o executivo comunitário.
A diretiva (lei comunitária) em causa foi adotada em 2009, no âmbito do terceiro pacote de segurança marítima, na sequência dos acidentes com o “Erika” e o “Prestige”, ao largo do litoral europeu, e tem como objetivo assegurar uma melhor preparação dos Estados-Membros para a assistência a navios em perigo e define um quadro jurídico claro sobre zonas de refúgio.
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