A Comissão Europeia decidiu hoje apresentar queixa perante o Tribunal de Justiça da União Europeia por Portugal não ter alterado as regras relativas ao imposto especial sobre o consumo ligadas à comercialização de cigarros.
O executivo comunitário explica que é estabelecido, em Portugal, um prazo-limite para a venda de cigarros, associado ao selo fiscal aposto na embalagem, o que tem levado as autoridades a obrigar regularmente à retirada do mercado de produtos de tabaco, em virtude de rever com frequência o imposto sobre os mesmos, impondo novos selos fiscais.
Tal contraria a legislação da União Europeia, que não prevê a limitação da distribuição dos produtos de tabaco por motivos fiscais.
Lusa
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