Câmara do Funchal leva Estado a Tribunal

madeiraA Câmara Municipal da Funchal pôs o Ministério das Finanças e a Administração Pública em tribunal por imcumprimento na transferência das verbas relativas ao IRS.

No caso do Funchal, o Governo da República deve alegadamente à autarquia 5 milhões de euros.

O último pagamento foi feito em Março do ano passado.

Trata-se, segundo Miguel Albuquerque, presidente da autarquia, de cinco por cento do IRS a que as autarquias têm direito.

Nos Açores regista-se um problema semelhante

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