“O PS/Açores quer a fiscalização preventiva da lei, levando a uma atuação do Tribunal Constitucional antes da promulgação do diploma”, afirmou Berto Messias, numa conferência de imprensa em Angra do Heroísmo, distanciando-se da iniciativa anunciada na quinta-feira pelo PSD/Açores.
Os social-democratas anunciaram a intenção de pedir a fiscalização sucessiva abstrata do diploma, mas Berto Messias considerou que essa iniciativa “não tem efeitos práticos”.
Para o líder parlamentar dos socialistas açorianos, “a proposta social-democrata é uma desonestidade política e uma manobra de diversão que tenta encapotar culpas e fragilidades do PSD”.
Berto Messias criticou ainda os deputados eleitos pelo PSD para a Assembleia da República pelo círculo eleitoral dos Açores “por terem votado favoravelmente a lei que prevê que as receitas das regiões autónomas fiquem nos cofres do Estado”.
O apelo ao veto presidencial tem como objetivo fazer com que as receitas do imposto extraordinário geradas nos Açores fiquem na região, ao contrário do que pretende o Governo da República e consta do diploma aprovado na Assembleia da República.
Para Berto Messias, caso se confirme a decisão aprovada pelo Parlamento nacional, “fica posto em causa um importante princípio constitucional e estatutário do qual jamais se pode abdicar”.
