O Presidente da República promulgou, ontem, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
Cavaco Silva, numa comunicação ao País, anunciou ter assinado o documento, cumprindo o que define a Constituição Portuguesa.
Num discurso muito adjectivado, o chefe do Estado disse promulgar o diploma por ter “jurado cumprir a Constituição”, mas, implicitamente, justificou fazê-lo contrariado.
“Assumi o compromisso de cumprir a Constituição e eu cumpro aquilo que digo. Mas nunca ninguém poderá alguma vez dizer que, confrontado com o grave precedente criado pelo Estatuto dos Açores, não fiz tudo o que estava ao meu alcance para defender os superiores interesses do Estado. Nunca ninguém poderá dizer que não fiz tudo o que estava ao meu alcance para impedir que interesses partidários de ocasião se sobrepusessem aos superiores interesses nacionais”, adiantou Cavaco Silva.
O Presidente da República classificou as normas que contesta no documento – os artigos 114º e 140º – como uma “solução absurda”, que afecta “os superiores interesses do Estado português”.
“O Estatuto agora aprovado pela Assembleia da República introduz um precedente muito grave: restringe, por lei ordinária, o exercício das competências políticas do Presidente da República previstas na Constituição”, explicou Cavaco Silva, que justificou a comunicação aos portugueses como a forma de lhes explicar a gravidade que incutiu ao processo.
“Não se trata apenas de uma questão jurídico-constitucional. É muito mais do que isso. Está também em causa uma questão de lealdade no relacionamento entre órgãos de soberania. Será normal e correcto que um órgão de soberania imponha ao Presidente da República a forma como ele deve exercer os poderes que a Constituição lhe confere? Será normal e correcto que a Assembleia da República imponha uma certa interpretação da Constituição para o exercício dos poderes presidenciais? É por isso que o precedente agora aberto, de limitar o exercício dos poderes do Presidente da República por lei ordinária, abala o equilíbrio de poderes e afecta o normal funcionamento das instituições da República”, disse.
in DiarioInsular online
