O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores, Artur Lima, acusou esta quarta-feira, o Governo Regional de ter encetado um Protocolo de transferência de competências com o IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas) que “serve de pouco” em termos de pagamentos das ajudas comunitárias aos agricultores açorianos, para além de que “despreza claramente os especializados e experientes quadros técnicos do IFAP nos Açores”.
Numa Declaração Política, no Parlamento Açoriano, Artur Lima referiu que “a teoria subjacente a este protocolo – ser os Açores a gerir o que é destinado aos Açorianos – é louvável. No entanto, a concretização prática do Protocolo, para além de servir de pouco, despreza claramente os especializados e experientes quadros técnicos do IFAP nos Açores”.
Especificando, o democrata-cristão afirmou que “o Protocolo serve de pouco porque, apesar de várias declarações públicas de altos responsáveis governamentais, não vão ser os serviços criados na Região que vão proceder aos pagamentos das ajudas comunitárias aos lavradores açorianos; em segundo lugar, porque não foram, de forma minimamente aceitável, acautelados os postos de trabalho dos até aqui funcionários do IFAP nos Açores”.
Em causa, segundo o CDS-PP, está o facto de o “Governo dos Açores ter avançado para a celebração de um Protocolo onde ficou instituído que a gestão do programa PRORURAL passa a ser executada regionalmente”.
“O Governo dos Açores ao protocolar com o IFAP a gestão do PRORURAL instituiu a criação de um Secretariado Técnico na dependência directa da Direcção Regional dos Assuntos Comunitários para a Agricultura. O IFAP fecha as portas nos Açores e envia cartas de despedimento aos seus funcionários, colocando-os perante dois cenários: ou vão trabalhar para o IFAP em Lisboa, deixando toda a sua vida para trás nos Açores, ou aceitam uma proposta feita pelo Governo Regional”, disse.
Isto porque, acrescentou, “em Setembro último, pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 132/2008, propõe-se estabelecer que os elementos do Secretariado Técnico sejam recrutados com recurso à requisição de pessoal pertencente aos quadros do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas ou ainda mediante a celebração de contrato individual de trabalho a termo resolutivo, cessando, neste caso, o contrato com o encerramento do PRORURAL”.
Ou seja, frisou Artur Lima, “os experientes funcionários do quadro de pessoal do IFAP na Região, com 10 a 20 anos de serviço, estão perante um final antecipado de carreira”.
Em concreto, denunciou, “sendo requisitados, quando terminar o PRORURAL, em 2013, regressam para um posto de trabalho entretanto extinto, ou seja, vão para o desemprego; caso optem pelo contrato individual de trabalho a termo resolutivo, para além de lhes ser proposta uma posição na carreira inferior à actual, têm a agravante de irem para o desemprego no fim do período de vigência do PRORURAL”.
“Tratamento desumano”
Para o líder parlamentar popular este caso configura um “tratamento desumano”, uma vez que o Governo afirma que “a seu tempo” irá resolver o problema. Mas Artur Lima tem dúvidas: “Mas vai resolver quando? Esperar para 2013 para propor um novo contrato de trabalho aos funcionários do IFAP nos Açores? Permitir que, perante as soluções até aqui sugeridas, estes funcionários para manterem o seu emprego tenham de perder regalias, nomeadamente ingressar numa posição na carreira inferior à actual? E é este Governo Regional que anda aflito a anunciar medidas anti-desemprego? E é este Governo Regional que enche a boca para falar em qualificação profissional dos açorianos? E é este Governo Regional que anuncia vezes sem conta políticas e incentivos à fixação de gente nas nossas ilhas?”
Segundo o centrista “a situação de indefinição do futuro laboral destes funcionários dura há demasiado tempo para se vir agora atirar areia para os olhos das pessoas e fazer delongar no tempo algo que pode e deve ser resolvido para ontem”.
O CDS-PP perante os cenários colocados pela tutela lamenta “a postura de indefinição do Governo” que denota “ainda maior insensibilidade quando se constata que tem o Governo dos Açores ao seu alcance, e já os utilizou nos últimos meses, mecanismos que solucionaram problemas laborais de pessoas ao serviço da Administração Pública Regional em condições precárias”.
Artur Lima vai mais longe e acusa o Governo de ter “atirado para o lixo e para a sarjeta” os funcionários do IFAP. Mas, salientou, “eu já detectei a solução para estes funcionários: vou aconselhá-los a filiarem-se no PS!”
O democrata-cristão afirmou ainda que “actualmente o Governo tem várias possibilidades legais ao seu dispor para recrutar pessoal, sem que estes percam direitos. A nova lei da função pública até permite o recrutamento de pessoal à privada. E lembro o caso dos Directores Regionais que, nunca foram funcionários públicos, e que há anos, foram promovidos a assessores principais da carreira técnica superior, porque o Governo entendeu que havia enquadramento legal para fazer o recrutamento por mérito”.
Protocolo é “odisseia”
A terminar Artur Lima lamentou que este “Protocolo que até tinha na sua génese uma boa intenção” se tenha transformado “numa despropositada e lúgubre odisseia para os funcionários” e que, do ponto de vista dos pagamentos aos lavradores atempadamente, também não se concretizou o anunciado, uma vez que o Governo Regional já anunciou que os pagamentos vão continuar a ser feitos pelo IFAP.
Aliás, o Deputado centrista denunciou ainda que “com o novo Quadro de Referência Estratégica para os Açores em vigor há dois anos, ainda não houve aprovação de qualquer projecto candidatado pelos Açores, apesar das cerca de duzentas candidaturas açorianas entregues no novo Secretariado Técnico, que aguardam pela resolução de problemas no modelo de análise”.
Tudo isto é mais grave, acentua, quando hoje “temos nos Açores agricultores que assistem, sem poder de compra, ao disparar dos preços dos factores de produção; que sentem na pele a agressão provocada pela indústria que reduz violentamente o preço pago pela matéria-prima, quer na fileira do leite, como na fileira da carne, sem fazer repercutir este abaixamento ao consumidor final; não se vislumbra, por mais que as intenções sejam plasmadas em documentos oficiais, uma aposta clara, concreta e prática nos sectores da diversificação; para além de que se entra num período de acentuada dificuldade quando o próprio Estado abusa em não pagar o que deve, nomeadamente os apoios comunitários”.
