“Os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos orçamentos e planos de actividade”, afirmou o presidente da comissão política do CDS/PP de S.Miguel, Pedro Medina.
Numa conferência de imprensa para justificar o voto contra o Orçamento e Plano da maior autarquia dos Açores, aprovados a 22 de dezembro em Assembleia Municipal, Pedro Medina sustentou que o “pressuposto legal não foi cumprido”, pelo que os documentos orçamentais “podem estar feridos de ilegalidade e inconstitucionalidade”.
“Votamos contra o Plano e Orçamento. Podíamos ter optado por uma via mais incisiva de pôr em causa os documentos e enviando-os para as instâncias próprias para que se procedesse à sua fiscalização, mas decidimos optar pela censura politica e esperamos que no futuro a situação seja corrigida sob pena de enveredarmos por outros meios no próximo ano, nomeadamente a impugnação dos documentos”, frisou.
Pedro Medina lembrou, a propósito, que no inicio de dezembro o CDS/PP desencadeou “o mesmo problema na autarquia de Angra do Heroísmo”, na Terceira, depois do vereador Artur Lima, ter recusado votar o orçamento da autarquia, alegando que “a presidente da câmara não consultou previamente os partidos políticos, para auscultação em sede de preparação do orçamento municipal”.
“Temos o direito de ser ouvidos sob pena, e num quadro da democracia participativa, o direito de oposição democrática não poder ser exercida violando princípios fundamentais consagrados na Constituição e na Lei”, referiu.
