O Deputado do CDS-PP na Assembleia da República João Almeida questionou, esta terça-feira, os Ministros das Finanças e das Infraestruturas sobre os pagamentos que competem ao Estado fazer no âmbito do novo modelo de serviços aéreos regulares entre o Continente e os Açores, nomeadamente se já estão pagos à SATA os encaminhamentos inter-ilhas e quanto já se despendeu em subsídio social de mobilidade.
João Almeida lembra que em 2015 foi alterado o sistema de transporte aéreo entre os Açores e o Continente, adotando-se “mecanismos compatíveis com um regime concorrencial e de um modelo baseado no livre acesso ao mercado e na liberalização dos preços das tarifas aéreas, salvaguardando sempre os passageiros estudantes e residentes na Região Autónoma dos Açores”, o que motivou compromissos assumidos pelo Estado português no encaminhamento de passageiros inter-ilhas e na criação de “um mecanismo legal de proteção aos passageiros estudantes e residentes – subsídio social de mobilidade – regulado pelo Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março”.
Por outro lado, acrescenta o Deputado popular, “com o novo modelo de obrigações de serviço público dos serviços aéreos regulares foi salvaguardada a continuidade da política de encaminhamentos, que são assegurados pela SATA Air Açores, transportadora que explora as ligações aéreas no interior da Região Autónoma dos Açores, sendo que o apoio do Estado aos respetivos custos ficou de ser regulado em sede de protocolo financeiro de cooperação a celebrar com a Região Autónoma dos Açores”.
Neste sentido, passados dois anos sobre as alterações introduzidas no modelo de transporte aéreo, João Almeida quer saber “que valor foi pago, em 2015 e 2016, ao abrigo do Decreto-Lei que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos passageiros estudantes e residentes na Região Autónoma dos Açores” e “quais os valores orçamentados para encaminhamentos e quais os montantes já pagos, em 2015 e em 2016, à SATA Air Açores, transportadora que explora as ligações aéreas no interior da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo da política de encaminhamentos definida nas obrigações de serviço público dos serviços aéreos regulares entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores”.
O CDS-PP pediu também “cópia do protocolo financeiro de cooperação com a Região Autónoma dos Açores que regula o apoio do Estado aos respetivos custos com os encaminhamentos”.
Recorde-se que o subsídio social de mobilidade foi o mecanismo entendido entre os Governos da República e da Região para balizar o preço das tarifas (a 134 euros para passageiros residentes nos Açores e de 99 euros para estudantes açorianos), cabendo atualmente aos CTT o pagamento das diferenças de tarifas pagas pelos Açorianos sempre que aqueles valores sejam ultrapassados pelas companhias aéreas.
Açores 24Horas / NI
