O Governo dos Açores colocou hoje em consulta pública na sua plataforma www.legisgra.azores.gov.pt um anteprojeto de Decreto Regulamentar Regional que visa classificar a Serra da Tronqueira e o Planalto dos Graminhais, em São Miguel, como Zona Especial de Conservação (ZEC).
O Sítio de Importância Comunitária (SIC) Serra da Tronqueira/Planalto dos Graminhais abrange uma área terrestre superior a 2.000 hectares, distribuídos pelos concelhos do Nordeste, Povoação e Ribeira Grande.
A anteproposta do Executivo refere que a “classificação como ZEC visa contribuir para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável dos habitats e das espécies protegidas”.
Para o Governo dos Açores, neste âmbito, é “prioritário” promover condições para a conservação de charnecas macaronésicas endémicas, turfeiras de cobertura, turfeiras arborizadas e laurissilvas macaronésicas.
Prados mesófilos macaronésicos e turfeiras altas são outros habitats a privilegiar na Serra da Tronqueira/Planalto dos Graminhais.
De acordo com a proposta, esta ZEC ficará sujeita aos regimes de gestão e conservação estabelecidos pelo regime jurídico de conservação da natureza e da proteção da biodiversidade, pelo Plano Setorial da Rede Natura 2000 e pelo enquadramento do Parque Natural da Ilha de São Miguel.
O Governo dos Açores propõe ainda que se apliquem as medidas e ações complementares de gestão e conservação de habitats e espécies definidas no Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Miguel para a Reserva Natural do Pico da Vara e para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Tronqueira e Planalto dos Graminhais.
A fiscalização caberá ao serviço da administração regional autónoma com competência em matéria de Ambiente, exercida, designadamente, através do Corpo de Vigilantes da Natureza, bem como aos serviços inspetivos e às autoridades policiais com competência em matéria de Ambiente, sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e de polícia.
O Governo dos Açores avança com este anteprojeto após ouvir os municípios envolvidos, bem como o Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS).
O documento fica em consulta pública no Portal do Governo dos Açores ao longo dos próximos 30 dias.
