A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, apenas com os votos favoráveis da maioria socialista, o novo Código de Ação Social, diploma que regulamenta os serviços de equipamentos sociais, muito contestado pelo partidos da oposição.
O novo Código de Ação Social, que consubstancia uma reforma da Segurança Social nos Açores, estabelece o regime jurídico da ação social, regulamenta o licenciamento, a fiscalização de serviços e equipamentos sociais e a cooperação entre a Região e as entidades privadas.
As alterações introduzidas no novo código não vão representar, segundo assegurou a secretária regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Marques, qualquer aumento da comparticipação das famílias açorianas.
Lusa
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