O Código de Contratação Pública em vigor na Região passará a reger-se por novo diploma, aprovado esta quinta-feira, na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, não gerando porém consenso de todas as bancadas esta reforma proposta pelo Governo Regional.
Segundo o Secretário Regional do Turismo e Transportes a reforma realizada neste documento vai fomentar a consolidação e dinamização do tecido económico dos Açores, assim como a sua sustentabilidade, num contexto de economia que é cada vez mais concorrencial.
Para Vítor Fraga as alterações introduzidas visam simplificar e flexibilizar todos os procedimentos, garantindo maior objetividade à contratação pública, tendo-se procurado consolidar alguma legislação regional, baseando as alterações em princípios como a transparência e celeridade processual, ou ainda o impulso económico às pequenas e médias empresas.
No novo Código da Contratação Pública está incluída, entre outras, a decisão de reduzir o valor admitido como trabalhos a mais, de 25% para 20%; no âmbito da celeridade processual, o encurtamento de prazos para a qualificação dos concorrentes e para a apresentação de propostas e isenta as empresas de cauções em obras até aos 200 mil euros.
A proposta de alteração foi aprovada pela maioria socialista, com críticas da oposição para quem estas alterações são “uma maquilhagem ao código dos contratos públicos apenas com fins eleitoralistas”, acusou a deputada Zuraida Soares do BE, tendo a Vice-presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores, Graça Silveira, defendido que o Governo Regional “se protege” nos ajustes diretos para “reduzir os eventuais custos dos trabalhos a mais nas empreitadas de obras públicas na Região”.
Açores24Horas
