O PSD, CDS/PP e PPM entregaram hoje no Parlamento dos Açores uma iniciativa legislativa em que propõem uma auditoria do Tribunal de Contas à situação da SATA entre 2012 e 2020, bem como a divulgação de “documentos ocultados pelo anterior Governo sobre a companhia aérea”.
“A grave situação a que a SATA foi conduzida nas duas anteriores legislaturas obriga a que não se repitam os erros cometidos. Só é possível salvar a SATA e construir o futuro da companhia aérea dos Açores conhecendo, com exatidão, o que se fez de errado no passado”, afirmou Pedro do Nascimento Cabral, líder parlamentar do PSD/Açores.
Segundo o parlamentar social-democrata, o trabalho de identificação das causas dos “graves problemas” da SATA deve ser executado por uma “entidade externa, credível e que seja independente do poder político, através de uma auditoria rigorosa à situação do Grupo no período entre 2012 e 2020”.
“O Tribunal de Contas que, no âmbito das suas competências, possui jurisdição e poderes de controlo financeiro sobre as empresas de capitais públicos, reúne todas as condições para a tarefa em causa”, sublinhou.
Pedro do Nascimento Cabral referiu que a realização de uma auditoria à situação financeira e operacional do Grupo SATA “justifica-se, igualmente, pela necessidade de transparência perante os cidadãos”.
“A situação a que a SATA foi conduzida não resultou apenas das ingerências políticas dos anteriores governos, erros de gestão e negócios duvidosos, mas também da falta de transparência, o que impediu o escrutínio dos cidadãos às opções tomadas entre 2012 e 2020”, frisou.
Para o líder da bancada social-democrata, “cabe igualmente à Assembleia Legislativa dos Açores, num novo quadro parlamentar em que nenhuma força política impõe a sua vontade às restantes, implementar uma cultura de plena transparência, pondo fim à prática de ocultar informação sobre a SATA que caraterizou anteriores legislaturas”.
“Se uma auditoria do Tribunal de Contas ao Grupo SATA é fundamental para possibilitar o escrutínio dos cidadãos à situação da companhia aérea, a divulgação, pelo Parlamento, de informação escondida dos açorianos sobre a empresa é igualmente essencial em termos de transparência”, disse.
O presidente do grupo parlamentar do PSD/Açores aafirmou que a forma como o anterior Governo Regional “ocultou dos açorianos informação – que devia ser pública – sobre o processo de privatização de 49% do capital social da SATA Internacional-Azores Airlines constitui a maior fraude política da história da Autonomia”.
“Recorde-se que, em 2018, o anterior Governo Regional passou quatro meses a fingir que tinha uma proposta concreta para a privatização da SATA Internacional – Azores Airlines, tendo na sua posse documentos que mostravam o contrário”, lembrou.
Pedro do Nascimento Cabral acrescentou que o anterior Governo Regional “ainda tentou prolongar esta fraude política, ao impor, sem cobertura legal, que parte dos documentos sobre o processo de privatização fossem considerados secretos”, tendo-o feito com a “conivência” da maioria absoluta socialista e da Presidência do Parlamento na altura.
“Valeu aos cidadãos o trabalho de escrutínio feito pela comunicação social, que expôs esta fraude política e permitiu aos açorianos saberem que não havia, nem nunca houve, nenhuma proposta concreta para a privatização da SATA Internacional – Azores Airlines”, afirmou.
Os partidos da coligação governamental entendem, por isso, que “é obrigação da Assembleia Legislativa dos Açores divulgar publicamente a informação de que dispõe sobre o processo de alienação de 49% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, pois os açorianos têm direito a estar na posse de toda a informação”.
PSD, CDS-PP e PPM propuseram ainda que o Parlamento solicite, caso sejam detetados “indícios de ilícito penal ou contraordenacional” na auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao Grupo SATA, a colaboração do Conselho de Prevenção da Corrupção na elaboração de instrumentos normativos de prevenção e repressão de ilícitos penais” na companhia aérea.
