Os comerciantes que possuem o programa de faturação iECR, revogado pelo Governo por suspeita de permitir uma utilização fraudulenta, vão poder continuar a usá-lo, após o Tribunal Administrativo aceitar hoje uma providência cautelar a suspender a decisão.
A TIME RETURN, responsável pelo programa certificado iECR, anunciou hoje à noite, em comunicado enviado à agência Lusa, que o Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou hoje apreciar o pedido da empresa para suspender a eficácia do ato de revogação do certificado do iECR decretado pelo Governo, até que seja decidido o processo de impugnação e anulação da decisão governamental interposto pela empresa.
“A TIME RETURN informa que o Tribunal proferiu despacho de admissão no processo em que requer a suspensão de eficácia do acto de revogação do certificado do iECR”, refere a empresa no comunicado, acrescentado que em consequência desta decisão “foi ordenada citação com expressa menção de que não pode ser executado aquele acto de revogação do certificado do iECR” decretado pelo executivo.
Lusa
