A denominada Comissão Eventual para o Estudo e Elaboração das Propostas Legislativas Necessárias ao Desenvolvimento e Operacionalização da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo foi criada em maio de 2010, por proposta do PS, CDS-PP, BE, PCP e PPM, ficando de fora apenas o PSD por entender não ser necessária uma comissão eventual para clarificar algumas contradições legislativas que foram detetadas.
Estas contradições legislativas surgiram depois da aprovação da terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, que alargou as competências legislativas regionais, entrando em conflito com legislação regional já existente.
Apesar da oposição inicial dos social-democratas, a presidência desta comissão acabou por ser entregue ao PSD, através do deputado Clélio Meneses, que teve que pedir uma prorrogação do prazo para apresentação do relatório final devido à dificuldade em encontrar consensos.
A comissão está hoje reunida com apenas três propostas em análise, das quais duas estão relacionadas com o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito, que têm na região responsabilidades menores do que aquelas que existem nas comissões da Assembleia da República.
Segundo Clélio Menezes, estas duas propostas, uma do PSD e outra do PS, são “muito diferentes”, razão pela qual admitiu que seja necessário um grande esforço para encontrar consensos entre os partidos políticos.
A outra proposta em análise na reunião de hoje, da autoria do PCP, está relacionada com o referendo regional, matéria prevista no novo Estatuto Político-Administrativo mas que não está ainda regulamentada.
Clélio Menezes recordou que o trabalho da comissão é “mais técnico que político”, justificando assim a demora em encontrar soluções.
Além das comissões de inquérito e do regime de referendo regional, existem outras matérias que necessitam de clarificação jurídica, como o regime de interesses da Assembleia Regional, o Estatuto dos Deputados e a regulamentação dos Conselhos de Ilha.
