O Governo dos Açores, reunido em Conselho na vila das Velas, ilha de S. Jorge, no dia 26 de Março de 2009, deliberou:
1. Autorizar a participação da Ilhas de Valor, SA no capital social de uma sociedade por quotas a constituir, denominada Pousada de Juventude da Caldeira do Santo Cristo, com vista ao desenvolvimento, construção e exploração da Pousada de Juventude da Vila de Calheta, na ilha de S. Jorge, no âmbito do processo de lançamento do concurso da respectiva empreitada.
O emprreendimento representa um investimento estimado em cerca de um milhão de euros, prevendo-se o início da construção para Agosto do corrente ano.
Trata-se de uma iniciativa importante para qualificar a oferta turística em S. Jorge, contribuindo para o reforço da coesão territorial, do desenvolvimento económico-social da ilha e para o alargamento da rede regional de pousadas da juventude.
2. O Governo decidiu apoiar, através de diversos departamentos governamentais, a construção do “Edifício Sol”, na freguesia dos Rosais, concelho das Velas, no montante global de 300 mil euros.
Este empreendimento reúne diversas valências importantes para a comunidade local, como são os casos da Casa do Povo, Junta de Freguesia e da sede do Agrupamento de escuteiros, entre outros.
3. Lançar a concurso, no final do primeiro semestre deste ano, a empreitada de requalificação e ampliação da Escola Básica e Secundária de Velas, num investimento global estimado de 11.765.000 euros.
4. Apoiar, nos termos da legislação em vigor, o investimento de 100.000 euros para a requalificação da Escola do Primeiro Ciclo da Urzelina, no âmbito do regime de cooperação técnico-financeira entre o Governo dos Açores e as autarquias locais
5. O Governo Regional deliberou lançar os concursos públicos referentes às empreitadas de repavimentação da estrada do Carregadouro, do acesso ao Porto da Ribeira Seca, e de diversos troços da Estrada Regional n.º1 – 2ª Matadouro-Beira (Estrada dos Nortes), bem como executar a desmatação de diversos taludes de estradas regionais e o arranjo de sobras da estrada na zona da Queimada.
6. Apoiar o funcionamento dos onze espaços TIC da ilha de S. Jorge, para o ano de 2009, no montante global de 110.000 euros.
7. Iniciar os procedimentos necessários à constituição de obrigações de serviço público no transporte marítimo de passageiros entre S. Jorge, Pico e Faial, com o objectivo de assegurar uma ligação diária entre estas ilhas durante todo o ano.
8. O Governo deliberou atribuir um apoio de 174.000 euros à Casa de Providência de São José, concelho da Calheta, para a realização de obras de remodelação e requalificação da creche daquela instituição.
9. O Governo aprovou 109 deslocações de médicos especialistas à Unidade de Saúde de Ilha de S. Jorge para o corrente ano, duplicando o número de consultas de especialidade em relação àquele que se verificou em 2007.
10. Desencadear os procedimentos necessários à execução do projecto de remodelação do Matadouro da Ilha de S. Jorge com o objectivo de aumentar a sua capacidade de frio, instalar uma sala de desmancha e uma estação de subprodutos com incineração, no valor estimado de 2,5 milhões de euros.
11. Dotar a Reserva Florestal de Recreio das Macelas de equipamentos de recreio infantil e juvenil, sinalética informativa e formativa, bem como de um percurso pedestre temático, instalação de um lago, criação de um Parque de Endémicas e melhoria do miradouro.
12. Prosseguir com os protocolos de cooperação e parceria com as organizações de produtores de S. Jorge, a fim de melhorar, fortalecer e diversificar os serviços por estas prestados à actividade e aos produtores agrícolas, nomeadamente no âmbito dos programas de contraste leiteiro e inseminação artificial.
13. Prosseguir com o apoio à construção de parques e mangas de contenção animal, em estreita colaboração com as organizações de produtores da ilha, destinados a acções de maneio e sanidade animal.
14. Determinar que a IROA – SA, desenvolva os trabalhos de prospecção para localização de um furo destinado à captação de água para abastecimento da agro-pecuária de S. Jorge, no concelho das Velas, e à construção de um reservatório anexo de ligação à rede, num investimento estimado de 350.000 euros.
15. Proceder à elaboração do projecto de requalificação da Reserva Florestal de Recreio da Silveira, com vista a dotá-la com um circuito de manutenção, equipamentos de recreio e merendários, e recuperação dos moinhos de água nela existentes.
16. Autorizar a adjudicação da empreitada de reconstrução de um edifício na fajã da Caldeira do Santo Cristo, destinado a apoiar a visitação do local e a administrar o parque de campismo que ali será instalado.
17. Aprovar o plano de gestão da Fajã dos Cubres e da Caldeira do Santo Cristo, dando execução ao regulamento consensualizado com os residentes naquelas zonas classificadas.
18. No prosseguimento do projecto de electrificação das fajãs de S. Jorge, autorizar o início da obra de instalação da rede subterrânea de baixa tensão na Fajã da Caldeira do Santo Cristo.
19. Proceder às obras de reconstrução dos muros de protecção costeira dos lugares do Canto do Calhau e do Calhau Miúdo, na Fajã de S. João, concluindo as obras de protecção ali em curso.
20. Apoiar as obras de requalificação da Fajã das Almas no sentido de aproveitar as obras de repavimentação para instalar as condutas necessárias à passagem subterrânea dos cabos de iluminação pública e de telecomunicações.
21. Proceder à obra de reposição do passeio e do coroamento do muro da Avenida da Conceição, na vila de Velas.
22. Mandar elaborar o projecto de requalificação do porto de pescas do Topo.
23. Requalificar os equipamentos de frio do entreposto frigorífico das Velas.
24. Instalar um equipamento de fornecimento de gelo no Porto do Topo, com o objectivo de valorizar comercialmente o pescado naquela zona da ilha de S. Jorge.
O Conselho do Governo decidiu ainda:
25. Estabelecer os montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional para 2009, que aumentam em 2,9 % relativamente ao ano passado, passando a registar os valores de 42,46 euros (quarenta e dois euros e quarenta e seis cêntimos) e 54,72 euros (cinquenta e quatro euros e setenta e dois cêntimos), respectivamente.
Os aumentos do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional agora fixados resultam do cumprimento das orientações estratégicas do Programa do X Governo dos Açores, particularmente no que diz respeito à promoção da coesão social, e correspondem ao aumento salarial da função pública para o ano de 2009.
26. Fixar, para 2009, o valor global de meio milhão de euros para a concessão de incentivos à realização de estágios profissionalizantes para jovens ao abrigo do programa “Empreende Jovem – Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo”.
O valor decidido pelo executivo destina-se a apoiar a realização de estágios em empresas açorianas, envolvendo jovens à procura do primeiro emprego ou de novo emprego e possuidores de cursos ministrados pelo ensino superior ou politécnico ou de cursos de nível IV em escolas tecnológicas.
Os estágios a apoiar no âmbito do programa “Empreende Jovem” realizam-se sob a orientação de instituições de ensino e investigação, e têm também o propósito de promover o incremento da cooperação entre o sistema de educação e formação e o mundo empresarial.
27. Prolongar de seis meses para um ano a duração dos estágios profissionais que se realizam nas ilhas de S. Miguel e Terceira ao abrigo do Programa ESTAGIAR L, destinado a apoiar a transição entre o percurso universitário e o mundo do trabalho, e alterar o programa ESTAGIAR T, destinado a jovens recém-formados, prolongando para um ano a duração dos estágios em todas as ilhas.
Estas medidas visam reforçar o auxílio à integração de jovens em início de carreira e em transição para a vida activa, bem como combater o desemprego entre os jovens licenciados e recém-formados através da qualificação complementar dos recursos humanos.
Nesta medida estão abrangidos os estágios iniciados a partir do dia 1 de Outubro de 2008.
28. Considerando o resultado do estudo da prevalência da diabetes na população açoriana divulgado no passado dia 24, que aponta para uma prevalência de 14,3% na população com idades entre os 20 e os 79 anos, sendo que 92% estão diagnosticados e 5,1% são potenciais portadores da doença, o Governo deliberou adquirir um retinógrafo móvel para o rastreio organizado da retinopatia diabética, no âmbito do Programa Regional de Prevenção da Diabetes e Luta Contra a Obesidade, orientado para um universo de mais de 15 mil açorianos.
Neste âmbito, o Governo decidiu também promover a investigação genético-molecular da diabetes nos Açores, atendendo ao distanciamento da prevalência desta doença na Região em relação à média nacional.
29. Aprovar o Decreto Legislativo Regional que cria o II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada, para o quadriénio 2009-2012.
Em relação ao programa anterior, o PROMEDIA II cria um novo apoio para a realização de iniciativas de interesse regional relevante no domínio da comunicação social, como mecanismo potenciador da promoção da Região, e dá, por outro lado, um passo importante na via da desburocratização dos procedimentos, ao eliminar processos e actos jurídicos, para além de encurtar os prazos para o processamento dos pagamentos.
Atendendo às solicitações verificadas no âmbito da vigência do programa anterior e correspondentes taxas de execução, o novo programa de apoio aos media incluirá uma dotação anual superior à verificada com o PROMEDIA I, o que permitirá apostar de forma reforçada na modernização tecnológica, na formação profissional e na difusão informativa como alavancas para o desenvolvimento das empresas de comunicação social, majorando-se especialmente os apoios a conceder aos órgãos das chamadas Ilhas da Coesão.
30. Aprovar a resolução que inclui o investimento relativo à construção da Escola da Fonte Bastardo, concelho da Praia da Vitória, no valor de 167.622,70 euros (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e dois Euros e setenta cêntimos), no regime de cooperação técnico-financeira entre o Governo dos Açores e as autarquias locais.
Trata-se de um estabelecimento de ensino onde funcionarão quatro salas de ensino básico, duas salas de jardim-de-infância e três salas para creche, bem como uma sala para ATL.
A comparticipação do executivo açoriano dá continuidade à política de cooperação para potenciar o desenvolvimento local, incentivando a recuperação do parque escolar.
31. Autorizar a cedência à Câmara Municipal da Ribeira Grande, a título definitivo e gratuito, de um lote de terreno situado na vila de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande, com área total de 981 metros quadrados, e destinado à construção, instalação e exploração do Centro de Artes e Ofícios, que ficará afecto à área da formação profissional e será integrado no domínio da Escola Profissional da Ribeira Grande.
32. Autorizar a cedência à Cooperativa Porto de Abrigo de uma parcela de terreno com a área de 2.244 metros quadrados, na freguesia de S. Clara, concelho de Ponta Delgada, a título definitivo e gratuito.
No terreno que o Governo dos Açores agora cedeu funcionam as instalações de armazenagem de pescado e de apoio aos pescadores da Cooperativa Porto de Abrigo, entidade que beneficia do estatuto de utilidade pública e integra a lista de organizações de produtores de pesca reconhecidas pela União Europeia.
33. Aprovar a resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Ilhas de Valor, SA, destinado ao desenvolvimento do Plano de Investimentos daquela sociedade anónima, que tem em execução diversos projectos avultados e fundamentais para a promoção do desenvolvimento económico e para a atracção do investimento privado nas ilhas da coesão.
Os hotéis da Graciosa e das Flores, o Campo de Golfe de S. Maria e a Pousada de Juventude da Calheta de S. Jorge, encontram-se entre os investimentos a cargo e a desenvolver pela “Ilhas de Valor”.
34. Criar a Comissão Interdepartamental para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa – CIAECE -, como órgão de coordenação da Presidência do Governo destinado a assegurar a articulação entre os diversos departamentos governamentais no acompanhamento das questões relativas às áreas dos Assuntos Comunitários e Cooperação Externa, para além de elaborar contributos para a definição das posições da Região Autónoma dos Açores junto das instituições nacionais e comunitárias e dos organismos de cooperação inter-regional.
Esta comissão, que integra representantes de todos os departamentos do executivo, resulta da crescente importância que os assuntos europeus e a cooperação externa têm para os Açores, no quadro das opções estratégicas do governo açoriano e da projecção externa da Região.
35. Declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de um conjunto de parcelas de terreno necessárias à execução da empreitada de construção da variante à Estrada Regional nº1 – 1ª, na Freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande que se encontra já adjudicada e cujo início das obras, no valor total de sete milhões de Euros, se prevê para breve.
A estrada em causa permitirá absorver o tráfego de passagem, bem como garantir a mobilidade do tráfego local, deixando a via existente para serviço da zona residencial e de comércio.
36. Declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de diversos bens imóveis necessários à execução da empreitada de beneficiação e requalificação da área envolvente do Palheiro, incluída na segunda fase do Passeio Atlântico.
Trata-se de uma obra inserida numa zona de relevante interesse turístico e de requalificação da orla marítima, englobando a criação de um parque de estacionamento e de áreas de lazer.
37. Aprovar a resolução que estabelece, para o ano de 2009, a concessão de apoios financeiros a associações sem fins lucrativo até ao limite global de dez milhões de Euros para comparticipação de projectos de interesse público nos domínios da promoção e animação turísticas, da criação de uma oferta estruturada e qualificada e para o suporte de estudos, monitorização e acompanhamento da actividade turística na Região.
Como mais uma vez se comprova, o Governo dos Açores está convictamente empenhado na criação de parcerias com a iniciativa privada com vista à promoção do destino Açores e à sustentabilidade económica do sector.
38. Aprovar o Decreto Legislativo Regional que regula a recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas e de determinados sectores industriais.
O Governo dos Açores procede, assim, à transposição para o direito regional de duas directivas comunitárias nesta área essencial para a sustentabilidade ambiental.
O diploma agora aprovado visa melhorar o nível de protecção das águas subterrâneas e de superfície e permitir que as autarquias e as unidades industriais do sector agro-alimentar utilizem metodologias de tratamento de águas residuais mais eficazes.
39. Aprovar, no âmbito do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) – Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, a concessão de incentivos a três projectos de investimento correspondentes à instalação de um estabelecimento de ensino privado na cidade de Ponta Delgada, em S. Miguel, à remodelação e ampliação de um hotel, na mesma ilha, e à instalação de um hotel de cinco estrelas na Ilha Terceira.
No total, as candidaturas agora aprovadas vão permitir um investimento global de 38 milhões de Euros e permitir a criação de 113 novos postos de trabalho.
