O Conselho do Governo dos Açores aprovou ontem a decisão de adjudicação da exploração da fábrica de Santa Catarina ao agrupamento constituído por Rogério Veiros e Freitasmar-Produtos Alimentares, S.A., que ofereceu o preço mais alto no concurso público internacional realizado.
A proposta vencedora pressupõe o pagamento de um montante não inferior a 7 milhões de euros repartidos por 10 rendas anuais e opção de compra, que poderá ser superior em função dos resultados de exploração obtidos, devendo a outorga do contrato ocorrer ainda este mês.
Uma vez concluída a operação, “ficam criadas as condições que permitem tomar, desde já, e em tempo útil, todas as diligências necessárias por forma a operacionalizar a entrega da unidade fabril à exploração privada. O interesse público impõe uma tomada de decisões estratégicas de gestão urgentes, pela entidade privada, com vista a assegurar a continuidade da atividade fabril”.
A intervenção do XIII Governo dos Açores salvaguarda, assim, os mais de 130 postos de trabalho na maior entidade empregadora de São Jorge, põe fim ao ciclo de prejuízos dos últimos anos e viabiliza a exploração da fábrica, essencial para a promoção da economia e do emprego na ilha.
Até ao início de 2021, a Santa Catarina foi acumulando, durante 12 anos, uma dívida de cerca de 27,2 milhões de euros e continuaria a agravar os seus resultados, caso não tivesse havido esta intervenção.
Face ao risco de insolvência existente, o Governo dos Açores injetou, em julho do ano passado, 2,15 milhões de euros com vista à estabilização da tesouraria, amortizando parte da dívida, até à concretização de uma solução definitiva para a fábrica, que respondesse às preocupações económicas e sociais e que minimizasse as perdas para o erário público regional.
Refira-se que todo o endividamento da Santa Catarina se encontrava garantido pela acionista Lotaçor, em conjunto com a Região Autónoma dos Açores, razão pela qual a liquidação da empresa implicaria o reconhecimento imediato de uma perda superior a 27 milhões de euros, tal como aconteceu com a Sinaga.
A execução do contrato de cessão de exploração irá permitir recuperar parte deste montante que de outra forma seria perdido pela região, com sério prejuízo também para a economia e emprego locais. Além disso, a execução do contrato pressupõe a obrigação de realização de investimentos na modernização da fábrica e permite corrigir a desvantagem competitiva decorrente do facto de a exploração pública da Santa Catarina ter inviabilizado, durante todos estes anos, o seu acesso aos fundos comunitários destinados ao investimento.
