O Conselho do Governo, presidido por Vasco Cordeiro, aprovou hoje um pacote legislativo na área do Ambiente e Energia com vista à implementação de medidas e políticas que visam a preservação ambiental e do património natural, a gestão sustentável dos recursos naturais, o ordenamento do território e o combate às alterações climáticas.
“Estas são medidas e políticas que dão expressão prática ao compromisso do Governo dos Açores com os objetivos do desenvolvimento sustentável da Agenda 2030”, salientou o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares na apresentação do comunicado desta reunião do Conselho do Governo especificamente dedicado ao Ambiente, que decorreu no Centro de Monitorização e Informação das Furnas (CMIF), em São Miguel.
Nesta reunião, que coincidiu com o sétimo aniversário do CMIF, foi aprovada uma proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), documento fundamental para preparar a Região, em vários setores, “face a uma realidade cada vez mais presente e que tem implicações na vida diária dos Açorianos”, adiantou Berto Messias.
O PRAC prevê, entre outras medidas, o alargamento da rede de monitorização automática do nível das massas de água superficiais a todas as 23 lagoas dos Açores e a instalação de uma rede de monitorização automática quantitativa das massas de água subterrâneas.
Além disso, contempla a criação, por parte das entidades gestoras dos sistemas de abastecimento, de reservatórios para armazenamento de água para garantir a disponibilidade deste bem, sem sobrecarga dos recursos naturais, em períodos de escassez.
A elaboração de cartografia de base de riscos naturais que acautele a exposição e vulnerabilidade do território a cheias, inundações, movimentos de vertente e emanações gasosas permanentes é outra das medidas previstas no PRAC, sendo esta informação, imediata e obrigatoriamente, integrada nos planos especiais e municipais de ordenamento do território.
No que se refere à componente da mitigação, está previsto um conjunto de políticas e medidas de baixo carbono, como o aumento de fontes de energias renováveis na rede elétrica, a introdução do veículo elétrico e o aumento das áreas florestais, entre outras, que podem contribuir para reduzir as emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE).
Estas opções permitem alcançar reduções de emissões na ordem de 19% na projeção alta – menos 342 mil toneladas de CO2 equivalente – e de 40% na projeção baixa – menos 331 mil toneladas de CO2 equivalente, considerando o horizonte de 2030.
Berto Messias afirmou que o Conselho do Governo aprovou outro diploma da maior relevância para a sustentabilidade dos Açores, nomeadamente a decisão de proceder à elaboração da Estratégia Açoriana para a Energia 2030.
“Numa primeira fase, será feito um diagnóstico e definição de objetivos globais e, numa segunda fase, a definição e implementação de medidas concretas para atingir os objetivos definidos”, adiantou.
A Estratégia para a Energia no Horizonte 2030 constitui um documento catalisador de um novo paradigma energético na Região, com um enfoque significativo na economia de baixo carbono e na implementação dos princípios da economia circular, disse Berto Messias, acrescentando que, nesta reunião, foi também analisada a estratégia para a implementação da mobilidade elétrica nos Açores.
“Com a aprovação dos diplomas referidos, a Região dá, convictamente, execução às diretivas decorrentes do Acordo de Paris e do Pacote Energia-Clima da Estratégia Europa 2020”, frisou.
Relativamente aos recursos hídricos, o Conselho do Governo determinou o início do processo de alteração do Plano Regional da Água (PRA), adaptando-o ao atual quadro de planeamento e gestão a nível europeu, nacional e regional, incidindo numa gestão sustentável, assente em regras e procedimentos que promovam a boa utilização, a sua preservação qualitativa e quantitativa e a preservação do ambiente.
Por outro lado, foram aprovados dois Decretos Regulamentares Regionais que procedem à primeira alteração dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas da Lagoa das Sete Cidades e da Lagoa das Furnas.
Com a atualização destes instrumentos, garante-se a sua adequação às condições económicas, sociais, culturais e ambientais do presente, e confere-se maior eficácia a regras que visam harmonização e compatibilização das diferentes atividades, usos, ocupação e transformação do solo nas bacias hidrográficas, com a recuperação, manutenção e melhoria da qualidade da água das lagoas, numa perspetiva integrada de valorização da paisagem, de salvaguarda dos recursos e valores naturais, da biodiversidade e do interesse público.
Relativamente a instrumentos de gestão territorial, referência ainda à “decisão de desencadear os processos de alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira das ilhas Terceira e São Jorge, que se insere na estratégia do Governo dos Açores de avaliação e, consequente, atualização dos POOC de todas as ilhas, até 2022”, afirmou o Secretário Regional.
Estes procedimentos de alteração dos POOC das ilhas Terceira e São Jorge serão acompanhados por uma comissão consultiva, representativa de todos os interesses em presença, e devem estar concluídos até 31 de dezembro de 2019.
Ao nível da biodiversidade, da geodiversidade e da paisagem, o Conselho do Governo aprovou uma Resolução que estabelece objetivos de qualidade de paisagem e as orientações para a gestão da paisagem, promovendo a proteção, ordenamento e gestão ativa e integrada da Paisagem dos Açores, por via da delimitação das unidades de paisagem de cada uma das ilhas, bem como dos respetivos elementos singulares e os pontos panorâmicos.
Uma outra Resolução hoje aprovada determina a elaboração do Plano de Ação para a Conservação da Reserva Natural da Lagoa do Fogo, visando a conservação de habitats naturais e de espécies que ali ocorrem e o estabelecimento de regras de acesso e fruição da área protegida.
Nesta reunião do Conselho do Governo foram aprovadas, por outro lado, duas propostas de Decreto Legislativo Regional, uma que cria um regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores e outra que cria o Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos.
“Se hoje conseguimos levar avante todas estas propostas, concretizando vários compromissos espelhados no Programa do XII Governo, tal deve-se também a uma ação cada vez mais ativa da sociedade em matérias ambientais, facto que registamos com grande satisfação”, destacou Berto Messias.
Nesse sentido, e de forma a estimular ainda mais este impulso cívico da sociedade açoriana, o Conselho do Governo aprovou “uma proposta de Decreto Legislativo Regional que altera a composição e o funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS)”, anunciou o Secretário Regional.
À luz destas alterações, será possível a qualquer Açoriano acompanhar e participar na atividade deste órgão consultivo, influenciando na tomada de decisões em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável, desde logo mediante a apresentação de comunicações ao Plenário do CRADS, as quais podem ser feitas presencialmente nas reuniões ou remetidas ao Conselho.
O Conselho do Governo aprovou ainda as linhas de orientação e medidas para a redução da produção de resíduos e a reutilização e reciclagem nos serviços públicos, assim como a criação dos prémios “Espírito Verde”, com o objetivo de evidenciar o compromisso com o ambiente e a sustentabilidade e premiar empresas, instituições e personalidades que se distingam pelas boas práticas ambientais, bem como na investigação, ativismo, voluntariado ou mecenato ambientais.
Os prémios serão atribuídos, anualmente, a partir de 2019, nas categorias de Recursos Naturais e Qualidade Ambiental; Investigação e Desenvolvimento; Economia Circular, Verde e Azul; Educação, Comunicação e Voluntariado; e Personalidade ou Instituição.
