O Tribunal Constitucional “chumbou” hoje o diploma que estabelece o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, que suscitou dúvidas ao Presidente da República.
Este chumbo ao diploma do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado pode provocar um buraco nas contas públicas de até 388 milhões de euros.
O diploma, que reduz em cerca de 10% as pensões superiores a 600 euros pagas pela Caixa Geral de Aposentações, foi enviado para fiscalização dos juízes do Palácio Ratton pelo Presidente da República no dia 23 de novembro.
As medidas previstas no diploma tinham uma poupança total prevista de 728 milhões de euros, mas esta era uma poupança bruta, já que uma regra que pretendia evitar a dupla penalização de alguns destes pensionistas com a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) acabava por retirar 340 milhões a esta poupança, restando com o total desta medida 388 milhões de euros.
Lusa
