Os contratos a termo certo vão poder ser renovados até a um máximo de 18 meses a partir de quarta-feira , uma medida excecional publicada hoje em Diário da República para os contratos com termo até 30 de junho de 2013.
A medida visa travar o aumento do desemprego ao possibilitar a renovação dos contratos que expiram em 2013 e que, segundo o Código do Trabalho, não podiam ser renovados.
A lei 3/2012, publicada hoje para entrar em vigor na quarta-feira, define as compensações para estes contratos, distinguindo os regimes aplicáveis até
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