O PSD/Açores denunciou hoje que o Governo Regional pretende fazer vigorar os novos valores da remuneração complementar “antes do diploma entrar em vigor, sobrepondo-se assim à legislação existente. O executivo deve explicar-se sobre mais esta habilidade”, disse o deputado Joaquim Machado.
Em requerimento, o social-democrata pretende assim saber “que enquadramento legal suporta a circular nº37/2014”, da Vice-Presidência do Governo, a qual determina que “o processamento dos vencimentos e outros abonos do mês de janeiro contempla a alteração legislativa que ainda não foi apreciada e votada na Assembleia Legislativa Regional”, explica.
Segundo Joaquim Machado, aquele procedimento administrativo “viola os mais elementares critérios de observância da lei, evidencia uma inqualificável prepotência do Governo Regional, e mostra o desrespeito deste em relação ao Parlamento, o único órgão com poder de decisão nesta matéria”, critica.
Em causa está a redução do valor da remuneração complementar de 77,35 para 61,88 euros, na sequência da redução dos cortes salariais decidida pelo Governo de República.
No requerimento, Joaquim Machado questiona ainda se o Governo Regional, “usando o mesmo critério de antecipação à lei, vai reduzir os impostos aos açorianos já no corrente mês de janeiro”.
A referida circular 37/2014, enviada aos serviços pela Vice-Presidência do Governo, tem data de 30 de dezembro, “precisamente o dia em que o Executivo fez chegar ao Parlamento uma proposta de Decreto Legislativo visando a redução da remuneração complementar”, lembra o deputado do PSD/Açores.
