Decisão “abre precedente de responsabilização do Estado”

O cabeça-de-lista do PSD pelos Açores, Mota Amaral, afirmou esta quinta-feira que a decisão do Tribunal Administrativo de Ponta Delgada que condenou o Ministério da Defesa “abre um precedente de responsabilização do Estado”.

“É uma matéria interessante. Abre um precedente, raro, de responsabilização do Estado”, afirmou Mota Amaral, à margem de uma acção de campanha na Feira Agrícola de Santana, em S. Miguel.

Mota Amaral reagia à decisão do Tribunal Administrativo de Ponta Delgada que condenou o Ministério da Defesa por “omissão ilícita e culposa do dever de fiscalização” das águas açorianas entre 2002 e 2004, depois de uma acção movida por várias associações de pesca açorianas, na sequência da liberalização do acesso de embarcações estrangeiras à subzona dos Açores da Zona Económica Exclusiva nacional.

O candidato e antigo presidente do governo açoriano assegurou que vai “acompanhar o desenvolvimento” deste processo, remetendo para mais tarde outros comentários, já que admitiu que o Estado deve recorrer para o tribunal superior.

Mota Amaral salientou, no entanto, que “existem muitos processos no tribunal contra os responsáveis das finanças do pais”.

“Aguardo que os tribunais se pronunciem relativamente a estes alegados abusos de poder para ver quais são os caminhos que estamos a trilhar para a consolidação e reforço do Estado de Direito em Portugal”, acrescentou.

Na acção de campanha na Feira de Santana, em S. Miguel, Mota Amaral foi cumprimentado por muitos agricultores que se encontravam no recinto, tendo deixado vários apelos ao voto, alegando que “a democracia adoece se a abstenção alastra”.

“O nosso país e região precisam que os cidadãos assumam as suas responsabilidades”, sustentou Mota Amaral, que insistiu nas críticas à “governação obsessiva” do PS.

“São os problemas da agricultura, da educação, do desemprego, das dificuldades das pequenas e médias empresas, dos cidadãos, dos mais idosos”, elencou, frisando que “o PSD tem uma proposta de mudança, de ligação directa com a população e de diálogo, que tanta falta faz”.